Estarão as seguradoras preparadas para as novas exigências de registo? - Jornal de Negócios

21 de Julho de 2017


A crise financeira internacional originou uma avalanche reguladora, à qual não foi imune a atividade seguradora, com a adoção do chamado "Regime de Solvência II", transposto para o nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

Este regime assenta em três pilares: o Pilar 1, relativo aos requisitos quantitativos aplicáveis ao cálculo das provisões técnicas, dos fundos próprios e dos requisitos de capital; o Pilar 2, relativo aos requisitos qualitativos, abrangendo o sistema de governação; e o Pilar 3, relativo aos requisitos de divulgação pública de informação e de reporte perante as autoridades de supervisão.

Com particular impacto no sistema de governação, assistimos a uma mudança de paradigma quanto à obrigação de registo, tendo o anterior regime, assente no registo subsequente dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das empresas de seguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões, sido substituído por um regime de registo prévio aplicável não só aos referidos membros, mas também às pessoas que dirigem efetivamente a empresa, ao revisor oficial de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas, aos diretores de topo, aos responsáveis por funções-chave e ao atuário responsável.

 

Continuar a ler o artigo de opinião de Ana Sofia Silva no site do Jornal de Negócios.

[Nota: O direccionamento pelo nosso site para sites de terceiros é feito na estrita medida de mera indicação, não se responzabilizando a Cuatrecasas pelos respectivos conteúdos.]

Partilhar: 
Notícias relacionadas