Gestação de substituição: será que estamos preparados? - Saúde online

11 de Agosto de 2017


Há cerca de 1 ano foi aprovada a lei que introduziu o acesso, em Portugal, à gestação de substituição. Apesar de ter sido este o marco histórico, i.e., o dia 22 de Agosto de 2016, data da publicação da Lei 25/2016, só a partir do passado dia 2 de Agosto é que passou a ser efectivamente possível o recurso a esta figura.

Com efeito, a entrada em vigor da gestação de substituição estava pendente da publicação da respectiva regulamentação, tendo por esse motivo ficado adiada até à publicação do Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de Julho.

Cumpre, antes de mais, salientar que o tema da gestação de substituição é talvez um dos que suscita mais dúvidas a nível ético e jurídico. No entanto, delineados os princípios fundamentais do recurso à gestação de substituição através da Lei 25/2016 que o veio permitir em casos absolutamente excepcionais (ausência de útero, de lesão ou doença deste órgão que impeça de forma a absoluta e definitiva a gravidez), não cabia ao ora publicado Decreto-Regulamentar vir definir novas regras para esta complexa situação (ainda que alguns esperassem que tal viesse a suceder). Face ao exposto, importa agora olhar para este novo diploma para perceber de que forma é que afinal é possível recorrer à gestação de substituição.

As novas regras vieram essencial e resumidamente estabelecer o processo de autorização prévia por parte do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNMPA) e o tipo de cláusulas a incluir no contrato de gestação de substituição.


Continuar a ler o artigo de opinião de Joana Silveira Botelho no site Saúde Online.


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