O Livro de Reclamações Online tarda, mas (não?) falha - Advocatus

18 de Julho de 2017


O Livro de Reclamações Online está disponível em Portugal desde 1 de Julho, para os serviços públicos essenciais. Esta nova realidade, ainda a título experimental, vem alegadamente aumentar a protecção do consumidor ao mesmo tempo que traz desafios para as empresas, que terão de alocar mais recursos especializados, para dar resposta a mais reclamações em menos tempo.

Em Portugal, os consumidores escreveram 325.586 queixas no Livro de Reclamações em papel, em 2016, tendo o número de queixas vindo a aumentar nos últimos anos. Globalmente, e a acompanhar o desenvolvimento da tecnologia e do mundo digital - e o facto de as vendas online dominarem os crimes cometidos através da internet - os serviços de viagens em linha estão na origem da maior parte das queixas, de acordo com os Centros Europeus do Consumidor.

Para resolver o problema da alegada complexidade e inacessibilidade nos mecanismos de reclamações, o Livro de Reclamações está finalmente disponível online, a título experimental, desde 1 de Julho, nos serviços públicos essenciais (como comunicações eletrónicas, serviços postais, resíduos urbanos, água, energia eléctrica e gás) e a partir de 1 de Julho de 2018 será alargado a toda a atividade económica. O Livro de Reclamações Online (LRO) é uma das várias medidas do Simplex+ 2016 e o Presidente da República promulgou o diploma dia 6 de Junho.

A iniciativa é da Agência para a Modernização Administrativa e o acesso à plataforma será feito através do endereço www.lro.pt.

 

Continuar a ler o artigo de opinião de Sónia Queiróz Vaz no site Advocatus.

[Nota: O direccionamento pelo nosso site para sites de terceiros é feito na estrita medida de mera indicação, não se responzabilizando a Cuatrecasas pelos respectivos conteúdos.]

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