A avaliação de imóveis ao nível do poder local - Jornal de Negócios

24 de Março de 2017


No final da semana passada foi discutida no Parlamento a proposta de lei do Governo que estabelece o quadro de competências a transferir para os órgãos municipais em concretização dos princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, a qual acabou por descer, sem votação, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação por 90 dias. De entre as competências a transferir consta a avaliação de imóveis, actualmente a cargo da Autoridade Tributária.

Vozes discordantes desta medida pronunciaram-se nos últimos tempos, colocando o enfoque na falta de imparcialidade dos municípios, beneficiários da receita do IMI e IMT.

Se é verdade que os municípios são os destinatários das receitas provenientes do IMI e IMT, não é menos verdade que a avaliação de imóveis, no âmbito da qual se determina o seu valor patrimonial tributário (VPT), tem também um impacto significativo noutros impostos - designadamente, no IRS, IRC e Imposto do Selo - cuja receita reverte para o Estado (administração central).



Continuar a ler o artigo de opinião de Sónia Fernandes Martins no site do Jornal de Negócios.

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