A decisão Apple faz sentido? - Diário Económico

5 de Setembro de 2016

Determinar a recuperação retroactiva de impostos não exigidos anteriormente apenas em determinados casos (os mais mediáticos?) é porventura a solução que menos contribui para fomentar o clima de previsibilidade e segurança jurídicas que as empresas procuram.

A decisão da Comissão Europeia de ordenar à República da Irlanda a recuperação de mais de 13 mil milhões de euros em impostos, com juros, supostamente devidos pela Apple, promete fazer correr muita tinta. Vale a pena, nesta fase, assinalar alguns pontos que parecem estar a ter menos atenção na discussão pública do tema.

Primeiro, os factos. A Irlanda terá oferecido à Apple um atrativo acordo fiscal que permitiu à empresa pagar impostos muito baixos sobre os lucros. Em 2014, por exemplo, a taxa real de imposto terá ficado pelos 0,005%, o que significa que a Apple pagou menos de 50 euros por cada milhão de euros de lucro. As vendas da Apple na Europa, no Médio Oriente e na Ásia eram realizadas pelas suas filiais na Irlanda, que aí foram constituídas para beneficiar do acordo em causa. No fim do dia, é a velha receita do investimento e postos de trabalho em troca de impostos baixos.


Continuar a ler o artigo de opinião de Ricardo Bordalo Junqueiro no Diário Económico.


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