A polémica está servida - Advocatus

23 de Outubro de 2014

A futura Lei da Cópia Privada é tudo menos consensual. Logo que a Proposta de Lei foi aprovada estremaram-se posições, de um lado, as autoridades reguladoras da matéria (representantes dos direitos dos artistas) e, de outro lado, as entidades representantes dos direitos dos produtores/distribuidores e dos consumidores.
Sem dúvida que o legislador teve boa intenção, seja em proteger de forma bastante afirmativa os direitos autorais, seja em assegurar-se de uma justa compensação dos mesmos.
A dúvida reside em saber se, na prática, se vai conseguir obter o resultado pretendido. Isto porque se encontra aqui, de novo, o conflito entre a protecção do direito autoral e dos direitos conexos e o estado actual da economia portuguesa. É certo que os artistas merecem e têm o direito a ser devidamente compensados pelo seu trabalho, responsável pelo progresso da cultura, no entanto os valores das taxas propostas por esta nova legislação não tiveram em conta as dificuldades económicas em que se encontra o pais e que afectam todos os agentes económicos.


Para ler na íntegra o artigo de opinião de Leonor Chastre, consultar a edição de Setembro 2014 da revista Advocatus.






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