Acções científicas no SNS: novas regras para o patrocínio da indústria farmacêutica - Saúde Online

13 de Julho de 2017


Afinal já se podem realizar ações e eventos de cariz científico patrocinados pela indústria farmacêutica nos hospitais e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O esclarecimento surgiu através de um despacho do secretário de Estado da Saúde publicado no dia 28 de Junho, o despacho n.º 5657/2017.

Mas vejamos com maior detalhe o que levou à (nova) alteração das regras em relação a esta matéria.

Convém recordar que em Janeiro de 2017, sob o pretexto da aprovação dos princípios gerais aplicáveis à publicidade a medicamentos e dispositivos médicos, foram criadas duas novas regras dirigidas aos serviços e estabelecimentos do SNS relativas às suas relações com a indústria farmacêutica. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de Janeiro, para os hospitais do SNS receberem donativos em dinheiro ou em espécie por parte de empesas de medicamentos e dispositivos médicos (de outras tecnologias na área da saúde), era necessária a aprovação prévia do Ministério da Saúde. No âmbito do referido diploma, foi também proibida a realização de ações promocionais e ações científicas patrocinadas ou apoiadas por estas empresas nos hospitais e serviços do SNS. Ora, segundo a redação do artigo 9.º do referido Decreto-Lei, esta proibição não admitia qualquer exceção, nem qualquer tipo de autorização semelhante ao processo para o recebimento de donativos.

 

Continuar a ler o artigo de opinião de Joana Silveira Botelho no site Saúde Online

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