Alargamento de responsabilidades: maior controlo? - Human Resources

1 de Setembro de 2016

Sob o título “Combate as formas modernas de trabalho forçado”, a Lei 28/2016, de 23 de Agosto veio alterar os artigos 174, nº 2 e 551, nº 4 do Código do Trabalho, o art. 16º do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, e o art. 13º do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário. Embora a maioria das alterações se refiram ao trabalho temporário e seus sujeitos, e por isso a essa modalidade contratual se tem dado maior destaque, elas têm um alcance mais alargado.

Mas, antes de mais, convém assinalar a infelicidade da epígrafe do diploma, porque excessiva, e de algum modo preconceituosa quanto a tipos contratuais que são admitidos e regulados pela lei, e, como tal, perfeitamente legítimos.

As alterações introduzidas por este diploma visam alargar o âmbito de responsabilidade patrimonial e contra-ordenacional por violações à lei do trabalho, verificadas na execução de diversos tipos de contrato – quer de âmbito exclusivo laboral (contrato de trabalho temporário, de utilização de trabalho temporário e de cedência ocasional de trabalhador), quer de âmbito civil (prestação de serviços e empreitada).



Continuar a ler o artigo de opinião de Maria da Glória Leitão no site Human Resources Portugal.

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