As novas medidas para regular a publicidade a medicamentos e produtos de saúde - Advocatus

17 de Janeiro de 2017


Foi publicado o Decreto-Lei n.º 5/2017, no dia 6 de Janeiro, o qual aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e a dispositivos médicos e altera o Estatuto do Medicamento e o Regime Jurídico dos Dispositivos Médicos

Mais do que introduzir novos princípios na publicidade a medicamentos, este diploma consagra alterações importantes para a indústria dos dispositivos médicos, e estabelece limitações relevantes para as actividades promocionais habitualmente realizadas pela indústria farmacêutica e de dipositivos médicos nos serviços e hospitais do Serviço Nacional de Saúde (“SNS”).

Procuraremos aqui destacar as principais alterações introduzidas por este diploma e alertar para algumas questões que este novo regime suscita.



Continuar a ler o artigo de opinião de Joana Silveira Botelho no site do Advocatus.

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