Conceito de Prédio para efeitos de IMI - Diário Imobiliário

27 de Abril de 2016

É do conhecimento geral que o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incide sobre o património imobiliário dos contribuintes, tendo nos últimos anos, e sobretudo graças ao esforço de actualização das matrizes prediais urbanas, ganho um significativo relevo no contexto da totalidade das receitas fiscais.

É todavia menos conhecido que, para efeitos de IMI, o legislador previu um conceito específico de prédio que difere do que porventura resultaria do senso comum e mesmo do aplicável na tributação do rendimento.

Em IMI, este conceito assume um papel central, uma vez que a obrigação de pagamento do imposto depende da prévia qualificação de uma determinada realidade como prédio.

No Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), o conceito de prédio é mais abrangente e até, em certa medida, indeterminado, exigindo por isso um especial cuidado na sua análise: prédio é todo o terreno com valor económico pertencente ao património de alguém, compreendendo águas, plantações, edifícios e construções nele incorporados ou assentes permanentemente (ainda que móveis), ou qualquer um destes elementos per si caso possuam autonomia económica em relação ao terreno, mesmo que este pertença a pessoa diversa ou não tenha natureza patrimonial.



Continuar a ler o artigo de opinião de Sónia Fernandes Martins no Diário Imobiliário.


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