Cuatrecasas Porto ganha processo na Europa - Diário Económico

24 de Novembro de 2014

O Estado português vai passar a ter menos tempo para cobrar dívidas resultantes de ajudas comunitárias indevidamente recebidas. Esta novidade resulta de um ‘leading case' de contencioso fiscal levado ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pela equipa de fiscal da Cuatrecasas do escritório do Porto, liderada pelo advogado Pedro Sousa Machado que, neste processo, contou ainda com a colaboração do advogado associado Filipe Duarte Geada, segundo fonte oficial da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira.

A partir deste acórdão do TJUE, os tribunais nacionais deverão passar a aplicar a regra geral de prescrição de quatro anos prevista pelo legislador da UE. "A partir desta decisão do Tribunal de Justiça passa a ser evidente que, sob pena de violação do direito comunitário, o período durante o qual as autoridades dos Estados-membros, actuando em nome e por conta do orçamento da UE, devem recuperar as vantagens indevidamente obtidas pelo operadores económicos nacionais, passa a ser em princípio de quatro anos", explicou a mesma fonte.



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