O acesso à gestação de substituição por casais estrangeiros - Newsletter Associação Portuguesa de Fertilidade

10 de Abril de 2018

Desde Agosto de 2017 que Portugal é um dos (poucos) países europeus em que é permitido o recurso à gestação de substituição, de forma altruísta, e em circunstâncias excepcionais, como é o caso da ausência de útero.

Ao contrário de alguns países, em que a lei não permite o acesso à gestação de substituição por estrangeiros ou não residentes, a lei portuguesa não estabelece qualquer proibição nesse sentido. Apesar de essa omissão ser suficiente para legitimar o acesso, em Portugal, à maternidade de substituição por estrangeiros, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (“CNPMA”) logo veio também esclarecer que tal era efectivamente possível. De facto, tanto no modelo de requerimento que é necessário submeter junto do CNPMA para dar início ao processo de autorização para celebrar um contrato de gestação de substituição, como no modelo do próprio contrato disponibilizado pelo CNPMA, fica expresso que não há restrições quanto à nacionalidade dos requerentes. Face ao exposto, podemos concluir que, casais estrangeiros podem dar início a um processo de gestação de substituição em Portugal (cumprindo para o efeito as regras e procedimentos aplicáveis), sendo que, também a gestante poderá ser estrangeira.

 

Continuar a ler o artigo de opinião de Joana Silveira Botelho no site da Associação Portuguesa de Fertilidade.


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