Não era a mesma coisa - Observador

14 de Maio de 2018

 

Para além da falta de preparação das empresas para implementarem o RGPD, a falta de verbas da entidade reguladora deixam sem protecção clara sobre a vida privada o titular dos dados.

A poucos dias da data de aplicação do Novo Regulamento Geral sobre a Protecção de dados (RGPD), em que ponto estamos?

Para além da falta de preparação das empresas para implementarem o RGPD, a falta de verbas da entidade reguladora, corporizada pelo chumbo do projecto que mudava a estrutura da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), na sexta-feira passada, fazem com que tanto a entidade fiscalizadora como o sujeito passivo de fiscalização se encontrem no mesmo patamar em termos de preparação para aplicarem adequadamente o RGPD. No meio, encontra-se o titular dos dados e da tutela em causa, desprovido de protecção clara sobre a vida privada, direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Foi neste contexto de indefinição que foi emitido, no dia 2 de Maio de 2018, o Parecer n.º 20/2018 da CNPD, após o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter remetido à CNPD, para parecer, a Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (Gov), que “Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito aos tratamentos de dados pessoais e à livre circulação desses dados”.

 

Continuar a ler o artigo de opinião de Sónia Queiróz Vaz e Maria Luísa Cyrne no site do Observador.


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