O IVA no imobiliário: recuperação do imposto indevidamente regularizado - Jornal de Negócios

11 de Maio de 2018


O regime do IVA nas operações imobiliárias sempre colocou desafios e dificuldades aos operadores deste sector de actividade, em particular no que respeita à recuperação do imposto suportado na aquisição ou na construção de imóveis nas condições previstas no Regime de Renúncia à Isenção de IVA na Transmissão e Locação de Bens Imóveis (Regime da Renúncia à Isenção).

Volvidos mais de 10 anos sobre a entrada em vigor do Regime da Renúncia à Isenção, e não obstante as intervenções pontuais do legislador e os esforços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para mitigar e clarificar alguns dos aspectos mais controversos deste regime, muitos dos seus pecados originais permanecem inalterados.

Um dos aspectos mais controversos desse regime, a obrigação de regularização automática do IVA sempre que o imóvel esteja desocupado por mais de cinco anos, foi recentemente considerado incompatível com o Direito da União Europeia, em concreto com a Directiva IVA, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

 

Continuar a ler o artigo de opinião de Mário Silva Costa e Fernando Lança Martins no site do Jornal de Negócios.


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