Os actos próprios, uma antipatia do Direito Europeu - Ordem dos Advogados Impresa

11 de Outubro de 2018

Os actos próprios dos Advogados vão estar sujeitos a um escrutínio de proporcionalidade

 

Na União Europeia, a competência para definir os actos de prática reservada a uma determinada profissão é conferida subsidiariamente aos Estados membros, o que resulta em dizer que, quando não existe no Direito da União disposições que visem harmonizar o acesso e a forma de exercício de uma profissão regulamenta-da, é a cada Estado membro que cabe formular a regulamentação aplicável no seu próprio território.

Este poder regulador está, contudo, vinculado a dois principais básicos do Direito europeu: o princípio da proporcionalidade e o princípio da não discriminação, princípios estes que claramente não nutrem grande simpatia pela reserva da compe-tência para a prática de certos actos a determinadas qualificações profissionais ou a diferenciações baseadas na nacionalidade ou residência.

O respeito devido a estes dois princípios não evitou que os Estados membros criassem uma babilónica regulamentação quanto aos requisitos de acesso e exercício de profissões regulamentadas e, consequentemente, quanto aos actos para cuja prática a competência é reservada.

 

Continuar a ler o artigo de opinião de José de Freitas no site da Ordem dos Advogados.


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