Vou ou não vou? Confio ou desconfio? - Jornal de Negócios

19 de Abril de 2018

Das recentes alterações ao regime jurídico da transmissão da empresa ou estabelecimento, visando o reforço dos direitos dos trabalhadores nestas situações, tiveram maior destaque o direito de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho e o direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa por motivos relacionados com a transmissão.

Não deixa de ser curioso que, no âmbito de um regime jurídico pensado e criado com o principal objectivo de proteger as relações laborais e assegurar a sua manutenção independente da alteração do titular da empresa, se verifique que o reforço dos direitos dos trabalhadores nessas situações deve passar justamente por soluções que implicam a cessação da relação laboral. Por outro lado, fundamentar o exercício destes direitos pelos trabalhadores em conceitos indefinidos não parece ser a forma mais eficaz de protecção nem dos trabalhadores, nem das empresas.

Prevê-se agora o direito de oposição do trabalhador à transmissão do respectivo contrato de trabalho quando aquela lhe possa causar "prejuízo sério", "nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente", ou ainda quando "a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança". E prevê-se também que, após a transmissão, sem que exista um prazo definido, o trabalhador possa resolver com justa causa o seu contrato de trabalho com esses mesmos fundamentos, tendo direito a uma compensação.

 

Continuar a ler o artigo de opinião de Sandra Lima da Silveira no site do Jornal de Negócios.


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