Enquadramento sobre o novo quadro regulatório aplicável aos criptoativos na União Europeia e, em especial, em Portugal
O presente Guia Prático de Criptoativos em Portugal tem como objetivo fornecer um enquadramento claro e acessível sobre o novo quadro regulatório aplicável aos criptoativos na União Europeia e, em especial, em Portugal.
Depois da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2022/858, relativo ao Regime Piloto para infraestruturas de mercado baseadas em DLT, executado em Portugal com a alteração ao Código dos Valores Mobiliários (CVM) pelo Decreto-Lei n.º 66/2023, de 8 de agosto, e, mais recentemente, com a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos (MiCA), e da respetiva legislação nacional de execução - nomeadamente a Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro -, Portugal dispõe agora de um quadro normativo estruturado para a emissão, prestação de serviços e supervisão de criptoativos e instrumentos financeiros tokenizados (Ver o nosso Legal Flash Lei de execução do Regulamento MiCA em Portugal).
Este guia destina-se a instituições financeiras, prestadores de serviços de criptoativos (CASP), emitentes, investidores institucionais e demais operadores do mercado que pretendam compreender as obrigações regulatórias, os procedimentos de autorização e notificação, bem como os aspetos fiscais e de reporte decorrentes desta nova realidade. Por outro lado, consideramos igualmente relevante, numa visão holística e multidisciplinar, abordar questões de natureza penal e contraordenacional — nomeadamente o regime sancionatório aplicável às infrações à Lei de Execução do MiCA (molduras de coimas, sanções acessórias e medidas cautelares como a apreensão de criptoativos), bem como a articulação com crimes já tipificados na legislação penal portuguesa, designadamente em matéria de burlas e branqueamento de capitais. São ainda abordados aspetos essenciais para empregadores que pretendam pagar aos trabalhadores em criptoativos, incluindo os requisitos legais aplicáveis ao pagamento de salários e prémios nesta modalidade.
Índice
PARTE I — Enquadramento geral: Glossário e Público-alvo
CAPÍTULO 1 — Nota Introdutória e Propósito do Guia
CAPÍTULO 2 — Glossário Essencial
CAPÍTULO 3 — Público-Alvo (Targets)
PARTE II — FAQ por segmentos
MÓDULO A — Prestadores de Serviços de Criptoativos
MÓDULO B — Instituições de Crédito:
Notificação para Serviços de Criptoativos e Emissão de EMT 17
MÓDULO C — Tokenização de instrumentos financeiros
MÓDULO D — Tributação e Contabilidade: IRC, IRS e Radar DAC 8
MÓDULO E — Contraordenacional e Penal
MÓDULO F — Laboral