Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis

A Comissão Europeia apresentou, em 16 de dezembro de 2025, o primeiro Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis, juntamente com uma revisão das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse geral, uma Estratégia Europeia para a Construção de Habitações e uma proposta de recomendação do Conselho sobre o Novo Bauhaus Europeu.

Os Quatro Pilares do Plano

O Plano assenta em quatro pilares fundamentais:

Para apoiar o setor da construção, a Comissão propõe:

• Promover a inovação nos materiais e métodos de construção e reabilitação, apoiando a transição para maior circularidade e digitalização, através da nova Estratégia Europeia para a Construção de Habitações (COM(2025) 991);
• Facilitar a prestação transfronteiriça de serviços de construção, sem prejuízo das normas sociais e laborais, através de um Ato legislativo sobre os serviços de construção (adoção prevista para o 4.º trimestre de 2026). A consulta pública deste ato legislativo encontra-se em curso até 20.04.2026. A consulta está aberta a todos os cidadãos e organizações, sendo especialmente relevantes os contributos das autoridades dos Estados-Membros, empresas de construção (incluindo PME), promotores de projetos, arquitetos, engenheiros, parceiros sociais, organizações de consumidores e partes interessadas nas regiões fronteiriças;
• Combater a escassez de competências através de programas de formação em larga escala, nomeadamente via Pacto para as Competências, academia do Novo Bauhaus Europeu e Erasmus+;
• Monitorizar e combater práticas anticoncorrenciais no setor, em cooperação com a Rede Europeia da Concorrência.

A Comissão prevê apresentar um pacote de simplificação da habitação (2027) para reduzir a burocracia e facilitar a oferta de habitação sustentável e a preços acessíveis, incluindo:

• Um levantamento da legislação da UE e do seu impacto na oferta e acessibilidade habitacional, identificando oportunidades para reduzir encargos administrativos, acelerar licenciamentos e melhorar a eficiência de custos;
• Apoio aos Estados-Membros na aplicação das regras da UE, incluindo simplificação de licenciamentos e partilha de boas práticas no âmbito da Aliança Europeia para a Habitação.

Os Estados-Membros são incentivados a simplificar regras de planeamento, licenciamento e códigos de construção, aumentar a capacidade administrativa e utilizar as flexibilidades das diretivas de contratos públicos para promover uma oferta habitacional eficiente.

Com vista a assegurar a eficiência energética, a Comissão irá apoiar aos Estados-Membros na elaboração de planos nacionais de renovação de edifícios (previstos para este ano de 2026, conforme estabelecido na Diretiva (UE) 2024/1275) A este propósito, importa dar nota que se encontra a decorrer em Portugal, a consulta pública sobre o PNRE - Plano Nacional de Renovação de Edifícios, até 20.02.2026.

A Comissão também tem como objetivo  a reabilitação de bairros e melhoria do acesso ao financiamento de soluções de base comunitária para habitação a preços acessíveis através do Novo Bauhaus Europeu (COM(2025) 1026 e COM(2025) 1027).

Prevê-se a criação de uma nova Plataforma Pan-Europeia de Investimento, em cooperação com o Banco Europeu de Investimento, bancos de fomento nacionais e regionais e outras instituições financeiras internacionais.

A Comissão estima mobilizar 10 mil milhões de EUR em investimentos adicionais através do Programa InvestEU em 2026 e 2027, e pelo menos 1.500 milhões de EUR através da reprogramação dos fundos de coesão. Adicionalmente, a revisão das regras em matéria de auxílios estatais permitirá aos Estados-Membros apoiar projetos de habitação a preços acessíveis sem notificação prévia nem autorização da Comissão.

Este pilar aborda a problemática dos arrendamentos de curta duração (alojamento local), prevendo uma nova iniciativa legislativa para permitir às autoridades tomar medidas nas zonas de pressão habitacional. Inclui também ações para combater a especulação no mercado da habitação, através de maior transparência e análise da dinâmica de preços. As medidas serão complementadas pelo Regulamento sobre Arrendamentos de Curta Duração, aplicável a partir de maio de 2026, que exigirá um registo obrigatório e a partilha de dados entre plataformas digitais e autoridades nacionais.

A Comissão prevê também:

• Apoiar reformas para habitação social e a preços acessíveis através de um acompanhamento mais rigoroso e de recomendações específicas no âmbito do Semestre Europeu;
• Apoiar os Estados-Membros na conceção de políticas fiscais que promovam a acessibilidade dos preços da habitação, avaliando o impacto dos impostos relacionados com a habitação nos respetivos mercados, emitindo orientações práticas e facilitando o intercâmbio de boas práticas;
• Prestar apoio técnico e financeiro aos Estados-Membros, às regiões e aos municípios para a realização de reformas através da Aliança Europeia para a Habitação e do Instrumento de Assistência Técnica[1] e ao abrigo do próximo QFP.

Serão implementadas iniciativas focalizadas na proteção de grupos vulneráveis, incluindo jovens, estudantes e pessoas em situação de sem-abrigo. A Comissão propõe mobilizar investimentos para alojamento de estudantes e lançar um regime-piloto no âmbito do Erasmus+ para estudantes móveis oriundos de meios.

O calendário previsto para as principais ações inclui:

Recomendações da Comissão de Habitação do Parlamento Europeu

Em 9 de fevereiro de 2026, a Comissão da Habitação do Parlamento Europeu adotou as suas recomendações finais sobre a crise da habitação na UE, propondo soluções para uma habitação digna, sustentável e a preços acessíveis. O relatório final foi aprovado com 23 votos a favor, 6 votos contra e 4 abstenções.

Principais Recomendações

O relatório do Parlamento Europeu aborda diversas dimensões da crise habitacional, das quais destacamos:

• Arrendamentos de curta duração:

Os eurodeputados pretendem que a legislação sobre arrendamentos de curta duração encontre um equilíbrio entre o turismo e a acessibilidade da habitação, assegurando que a proliferação de alojamentos locais não ameace a acessibilidade nas cidades.

• Investimentos e apoio fiscal:

Os eurodeputados exortam os Estados-Membros a introduzirem sistemas fiscais baseados em incentivos para apoiar famílias de rendimentos baixos e médios, a remover barreiras fiscais para compradores de primeira habitação e a tornar os arrendamentos de longa duração mais acessíveis. De notar que, em Adenda ao Relatório, é prevista uma taxa reduzida de IVA que não exceda os 4% para projetos de habitação (acessível, social ou de eficiência energética), prevendo-se inclusivamente uma alteração da Diretiva do IVA (2006/112/EC) para permitir essa aplicação de taxa super reduzida de IVA. Recordamos que, em Portugal, foi aprovada a 09.01.2026, na generalidade, a Proposta de Lei 47/XVII/1 que visa autorizar o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para fomentar a oferta de habitação, no qual se prevê a possibilidade de aplicação temporária de taxa reduzida de 6% às empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis com fins habitacionais destinados às seguintes finalidades: (i) venda para habitação própria e permanente do adquirente (preço até EUR 660 982,00) ou arrendamento habitacional (limite de renda EUR 2.300,00) - Ver o nosso Legal Flash: Medidas de desagravamento fiscal para fomento de habitação. Esta Proposta de Lei poderá ainda ser ajustada, face aos vários contributos recebidos em sede de consulta pública, estando ainda pendente a sua votação na especialidade.

• Simplificação do licenciamento:

Os eurodeputados pretendem que a Comissão proponha um pacote de simplificação da habitação para reduzir a burocracia, incluindo procedimentos de licenciamento digitais e um prazo máximo de 60 dias para licenças relativas a propostas de habitação sustentável e acessível.

• Soberania industrial no setor da construção e renovação:

O relatório defende o reforço da soberania industrial da UE neste setor, instando a Comissão a expandir produtos inovadores e sustentáveis, a reforçar o mercado único de matérias-primas e a incluir requisitos mínimos de origem "Made in EU" em projetos cofinanciados pela UE.

Os eurodeputados pretendem ainda que a futura estratégia europeia para a construção de habitações melhore as condições de trabalho dos trabalhadores qualificados através de formação e salários justos.

Próximos Passos:

Este relatório será submetido a votação durante a sessão plenária de março em Estrasburgo.