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Internacional
Portugal | Legal Flash Fiscal: Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021
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Atualidade
Atualidade Jurídica
União Europeia
16.09.2026
Aspetos chave da Proposta de Regulamento europeu relativo aos contratos públicos
Jorge Robles
Jorge Botella
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Publicação
Portugal
16.09.2026
Guia Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica
Marisa Mirador
Margarida Costa e Silva
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Atualidade Jurídica
Portugal
União Europeia
15.09.2026
Publicação do CELE 2
Marisa Mirador
Atualidade Jurídica
Portugal
10.09.2026
Novas regras para retificação de faturas e regularização do IVA
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Serena Cabrita Neto
André Areias
Publicação
Portugal
10.09.2026
Guia Prático de Criptoativos em Portugal
Paulo Costa Martins
Joana Mota Agostinho
Serena Cabrita Neto
Cristina Romariz
Atualidade Jurídica
União Europeia
09.09.2026
A não sujeição ao IVA de uma universalidade de bens ou de parte dela
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Héctor de Urrutia
Atualidade Jurídica
Portugal
18.08.2026
IVA na reabilitação urbana: dispensa de aprovação de ORU
Serena Cabrita Neto
Tiago Martins de Oliveira
André Areias
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Atualidade Jurídica
Portugal
04.08.2026
Pilar 2: novas alterações ao RIMG e aprovação da Modelo 64
Serena Cabrita Neto
Gonçalo Bastos Lopes
Tiago Barnabé
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