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Portugal | Legal Flash Fiscal: Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021
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Atualidade
Atualidade Jurídica
Portugal
17.11.2026
Recomendação MENAC n.º 9/2026: novos riscos de corrupção na contratação pública
Maria Raquel Moreira
Marisa Mirador
Rita Travassos Pimentel
Inês de Oliveira Soares
Publicação
Portugal
27.10.2026
Doing Business in Portugal | 2026 Edition
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Publicação
Portugal
19.10.2026
Guia Prático Reforma do Código dos Contratos Públicos
Tiago Amorim
João Sequeira Sena
Tânia Santos
Beatriz Pinho
Atualidade Jurídica
Portugal
14.10.2026
IVA na reabilitação urbana: AT esclarece efeitos da Lei n.º 48/2026
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Serena Cabrita Neto
André Areias
Atualidade Jurídica
Portugal
07.10.2026
Regulamentação dos Contratos de Investimento para Arrendamento
Hugo Nunes
Serena Cabrita Neto
André Areias
David Pratas Brito
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