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Internacional
Portugal | Legal Flash Fiscal: Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021
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Atualidade
Atualidade Jurídica
Portugal
07.10.2026
Regulamentação dos Contratos de Investimento para Arrendamento
Hugo Nunes
Serena Cabrita Neto
André Areias
David Pratas Brito
Atualidade Jurídica
Portugal
30.09.2026
Portaria regulamenta gestão dinâmica de capacidade na RESP
Miguel Lencastre Monteiro
João Sequeira Sena
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Atualidade Jurídica
Portugal
30.09.2026
Novo Regime de Adesão de Mandatários na Tramitação Eletrónica Judicial
Tânia Santos
Beatriz Pinho
Atualidade Jurídica
União Europeia
22.09.2026
Entra em vigor o novo Código Aduaneiro da União (CAU)
Nuria Nicolau
Lourdes Martínez
Atualidade Jurídica
União Europeia
16.09.2026
Aspetos chave da Proposta de Regulamento europeu relativo aos contratos públicos
Jorge Robles
Jorge Botella
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Publicação
Portugal
16.09.2026
Guia Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica
Marisa Mirador
Margarida Costa e Silva
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Atualidade Jurídica
Portugal
União Europeia
15.09.2026
Publicação do CELE 2
Marisa Mirador
Atualidade Jurídica
Portugal
10.09.2026
Novas regras para retificação de faturas e regularização do IVA
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Serena Cabrita Neto
André Areias
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