Objetivos da No Action Letter
A EBA emitiu em 10 de junho uma No Action Letter em resposta ao pedido escrito da Comissão Europeia, datado de 6 de dezembro de 2024, no sentido de clarificar, em cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), a interação entre MiCA e a PSD2 relativamente aos CASPs que prestam serviços sobre EMTs.
O objetivo deste documento é, por um lado, aconselhar os órgãos da União Europeia (UE) sobre como resolver a sobreposição normativa a longo prazo, tirando proveito do processo legislativo em curso relativo à PSD3 e ao PSR, e, por outro lado, orientar as autoridades nacionais competentes (NCAs) durante um período transitório de dois a três anos, enquanto a PSD2 permanecer em vigor e até à data de aplicação do PSR e à transposição da PSD3.