Reforma do Processo Penal - Guia Prático

O que altera com a Lei n.º 34/2026?

A celeridade da justiça penal tem estado no centro do debate público, em particular na sequência de processos de grande mediatismo cuja duração suscitou críticas generalizadas.  

Neste contexto, a Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, introduz a mais ampla reforma do processo penal desde 1987, com o propósito declarado de promover uma justiça penal mais célere e eficiente.   

Destacam-se, entre as novidades mais relevantes, a consagração do dever de gestão processual, os mecanismos sancionatórios contra atos dilatórios, o alargamento do processo abreviado e a extensão dos efeitos da confissão integral e sem reservas a crimes puníveis com pena superior a cinco anos.    

Tendo a lei entrado em vigor no dia 1 de setembro de 2026, impõe-se agora aos diversos agentes uma adaptação tempestiva às novas regras processuais e ao respetivo quadro sancionatório.

Índice

1. O que altera com a Lei n.º 34/2026?
2.  Em que consiste o novo dever de gestão e adequação processual?
3. Quais os novos mecanismos contra demoras abusivas e a multa por ato dilatório?
4. O que muda no regime de recusas e escusas do juiz?
5. Como são alterados os prazos em processos de excecional complexidade?
6. O que muda no regime de nulidades e nos prazos de arguição?
7. O que muda na acusação?
8. O que muda no requerimento de abertura de instrução? E na contestação?
9. Em que consiste a nova apreciação preliminar dos requerimentos de prova?
10. Artigo 340.º: o que muda?
11. O que muda no regime da confissão integral e sem reservas?
12. O que muda na reprodução e leitura de declarações em audiência?
13. Como é alargado o processo abreviado?
14. Que alterações existem em matéria de recursos?
15. Que alterações existem no Código Penal e no RCP?
16. Nota conclusiva