Portugal
Destacamos as principais medidas fiscais previstas no pacote legislativo da Proposta de Lei 47/XVII/1
A Proposta de Lei 47/XVII/1 visa autorizar o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para fomentar a oferta de habitação
Esta Proposta de Lei confere ao Governo autorização para alterar códigos e regimes fiscais centrais, incluindo IVA, IRS, IRC/EBF, e IMT, além de aprovar três regimes autónomos:
- Restituição parcial de IVA em empreitadas para habitação própria e permanente.
- Contratos de investimento para arrendamento (CIA)
- Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA)
É importante ressalvar que este projeto de diploma poderá (com probabilidade) sofrer ainda ajustes durante os trâmites parlamentares. Baseamos esta publicação no texto da Proposta de Lei e no respetivo Decreto-Lei autorizado, conforme a versão apresentada no Parlamento em 2 de dezembro de 2025.