Portugal | Aprovação do Digital Services Package

Foram votadas e aprovadas as versões  finais do Digital Services Act (DSA) e Digital Markets Act (DMA)

Portugal | Aprovação do Digital Services Package
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6 de julho de 2022

Aspetos chave

>   Proposta de Regulamento do Parlamento europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a diretiva 2000/31/CE

>   Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais)

A 5 de julho de 2022 teve lugar a votação final quanto às propostas do DSA e DMA. Como resultado, ambos os diplomas foram adotados, respetivamente com 539 votos a favor e 588 votos a favor.

Nesta fase, os diplomas aguardam aprovação formal por parte do Conselho que se espera que ocorra nos próximos dias. 

Sendo certo que estes diplomas irão revolucionar o modus operandi das plataformas digitais e demais prestadores intermediários de serviços, será expectável um exercício de adaptação por parte dos operadores económicos, que passarão a ter de cumprir várias obrigações adicionais no contexto digital.

Tratando-se de dois Regulamentos, uma vez publicados no Jornal Oficial da União Europeia e terminado o período de vacatio legis, os mesmos passarão a ter aplicação direta no ordenamento jurídico português, sem necessidade de um elemento legislativo nacional que proceda à sua transposição.

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6 de julho de 2022