Reforma da admissão à negociação em mercado regulamentado, procurando aumentar a atratividade dos mercados de capitais da UE, nomeadamente, para PME

Reforma da admissão à negociação em mercado regulamentado, procurando aumentar a atratividade dos mercados de capitais da UE, nomeadamente, para PME
A União dos Mercados de Capitais (“UCM”) é uma iniciativa que visa integrar os mercados nacionais num verdadeiro mercado comunitário único, sendo o objetivo que o capital flua pela UE para o benefício dos consumidores, dos investidores e das empresas, onde quer que estes se encontrem.
Em setembro de 2020, no âmbito da estratégia de recuperação da crise gerada pela COVID-19, a Comissão Europeia publicou um segundo Plano de Ação para promover esta iniciativa. Entre outros, tendo reconhecido que os processos de admissão à negociação em mercado regulamentado na UE são extremamente dispendiosos (especialmente para as PME), o plano propõe simplificar as regras de admissão à negociação nos mercados de capitais.
Para este efeito, no passado dia 7 de dezembro, a Comissão Europeia publicou um conjunto de propostas legislativas incidentes em três áreas (o “clearing, insolvency and listing package”): (i) serviços de compensação (clearing services), procurando promover a sua atratividade e resiliência (ii) regras de matéria de insolvência societária a nível comunitário, promovendo a sua eficiência e agilizando o investimento transfronteiriço, e (iii) regras de admissão de valores mobiliários à negociação em mercado regulamentado na EU, procurando aliviar o peso da entrada no mercado de capitais. Em matéria de listing, a Comissão Europeia avançou três propostas legislativas (o “listing package”):
As propostas são acompanhadas de Perguntas Frequentes (Secção LISTING ACT).
Aquelas propostas incluem medidas:
As propostas de regulamento e de diretivas adotadas pela Comissão Europeia encontram-se em período de feedback até fevereiro de 2023.
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