Comissão Europeia publica a proposta da Lei da Equidade Digital (Digital Fairness Act)

2026-11-12T09:30:00
União Europeia

DFA substitui a Diretiva relativa às práticas desleais. Entre outros aspetos, regula as práticas desleais, os influencers e o design viciante

Comissão Europeia publica a proposta da Lei da Equidade Digital (Digital Fairness Act)
12 de novembro de 2026

A Comissão Europeia apresentou a aguardada proposta da Lei da Equidade Digital (DFA), juntamente com os seus anexos, de 11 de novembro de 2026. A proposta assume a forma de regulamento, que revoga e substitui na íntegra a Diretiva relativa às práticas comerciais desleais (Diretiva 2005/29/CE) e acrescenta um novo capítulo sobre “equidade digital” (digital fairness).

A DFA faz parte de um pacote mais abrangente de propostas que a Comissão apresentou em conjunto no domínio do consumo. Apresentou também uma diretiva de simplificação que altera a Diretiva 2011/83/UE, relativa aos direitos dos consumidores, e a Diretiva 2002/58/CE, relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas. Além disso, propôs uma revisão do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação em matéria de proteção dos consumidores (Regulamento CPC).

Apresentamos os principais aspetos da proposta da Lei da Equidade Digital.

I. Da Diretiva ao Regulamento

A proposta implica a substituição da Diretiva relativa às práticas desleais por um regulamento, ou seja, por um instrumento diretamente aplicável, o que significaria substituir os 27 regimes nacionais de transposição e reduzir, assim, a margem para interpretações nacionais divergentes. A exposição de motivos da proposta especifica que a mudança, por si só, não altera o nível de harmonização, uma vez que essa diretiva já constituía uma harmonização plena. A transição da diretiva para o regulamento teria uma segunda consequência: permitiria atribuir à Comissão poderes para investigar e sancionar diretamente determinadas infrações, em conformidade com o novo Regulamento CPC proposto (considerando 5).

A proposta da DFA mantém o conteúdo substantivo da Diretiva relativa às práticas desleais: a cláusula geral, as ações e omissões enganosas, as práticas agressivas e a lista do anexo I de práticas desleais em quaisquer circunstâncias (artigos 5.º a 9.º e anexo I). De acordo com a tabela de correspondências do anexo II, os pontos 11, 12, 14, 33 e 34 do anexo I, bem como a sua nova parte III (pontos 53 a 62), não têm equivalente na Diretiva: referem-se a comparações de preços, preços que não incluem todos os encargos inevitáveis, ofertas por tempo limitado sem indicação da sua duração, dropshipping e práticas opacas. A proposta mantém igualmente as duas exceções à harmonização plena já previstas nessa Diretiva. Assim, os Estados-Membros poderão continuar a impor requisitos mais restritivos em matéria de serviços financeiros e imobiliários (art. 2.º, n.º 8). Além disso, poderão adotar normas próprias sobre visitas não solicitadas ao domicílio do consumidor e excursões comerciais (art. 2.º, n.º 4).

De acordo com a exposição de motivos, as definições do art. 3.º foram adaptadas à jurisprudência do TJUE. O conceito de “decisão relativa a uma transação” inclui agora a decisão de continuar a utilizar um produto (art. 3.º, n.º 6). Por seu lado, o considerando 22 indica que a entrega de dados pessoais pode ser considerada “pagamento”. O art. 5.º, n.º 4, alínea c), qualifica expressamente como desleal qualquer prática que viole as obrigações do novo capítulo III, dedicado à equidade digital.

II. Práticas desleais

O artigo 10.º, n.º 1 da proposta da Lei da Equidade Digital proíbe os comerciantes de conceberem, organizarem ou gerirem as suas interfaces online, incluindo os seus componentes visuais e auditivos, de forma a poderem enganar ou manipular os consumidores. Proíbe igualmente fazê-lo de qualquer outra forma que possa distorcer substancialmente o seu comportamento económico.

A esta regra geral acrescenta-se uma lista de práticas obscuras que serão consideradas desleais em qualquer circunstância, incluída numa nova Parte III do Anexo I (art. 10.º, n.º 2). A Comissão poderá alterar ou alargar essa lista através de atos delegados (art. 10.º, n.º 3).

A parte III do anexo I enumera dez práticas enganosas (pontos 53 a 62): afirmações falsas sobre a disponibilidade ou a popularidade de um produto, ou a falta de esclarecimentos relevantes a esse respeito; mensagens persistentes sobre disponibilidade ou popularidade durante o processo de compra, com o objetivo de criar uma sensação de escassez; as opções predefinidas que o consumidor tem de rejeitar para não pagar por produtos adicionais, outro montante ou outro produto; apresentar como opção errada a de recusar uma oferta ou não prosseguir com o fornecimento; criar a falsa impressão de que não há outra opção além da destacada; solicitar repetidamente ao consumidor que escolha ou altere uma escolha já efetuada, quando tal não for exigido pelo cumprimento de requisitos legais; utilizar linguagem enganosa ou ambígua ao apresentar as opções, como as duplas negações; apresentar, num convite à compra, o preço, a duração do contrato ou a sua renovação automática com menos destaque do que outras informações essenciais; as notificações falsas; e fazer com que rejeitar, retirar ou alterar uma escolha exija passos desproporcionalmente mais numerosos, complexos ou demorados do que o razoavelmente necessário.

III. Influencers

A proposta define o marketing de influencers como uma prática comercial (art. 3.º, n.º 15). O artigo 11.º, n.º 1 exige que a intenção comercial de cada comunicação seja revelada de forma clara, destacada e inequívoca, com os termos “publicidade” ou “colaboração comercial” (advertisement, commercial collaboration). Se a comunicação for publicada numa plataforma online sujeita ao Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act, DSA), a divulgação deve ser feita através da funcionalidade prevista no artigo 26.º, n.º 2 desse Regulamento (artigo 11.º, n.º 2).

O artigo 11.º, n.º 3 proíbe quem realiza marketing de influencers de exortar diretamente os menores a comprar produtos ou a convencerem os pais ou outros adultos a comprá-los; de fingir que não atua com fins comerciais e de apresentar como adequado para menores um produto que não o seja. Também não poderão promover produtos cuja publicidade seja proibida pelo Direito da UE ou nacional, nem produtos perigosos (artigos 11.º, n.º 4, e 11.º, n.º 5).

A proposta impõe igualmente obrigações a outros operadores económicos da cadeia de marketing de influencers. O comerciante que contratar serviços de marketing de influencers (por exemplo, a marca ou a agência de publicidade) deverá assegurar, por contrato ou outros meios adequados, que o influencer cumpra o regulamento (art. 11.º, n.º 6).

IV. Publicidade e preços personalizados

O artigo 12.º proíbe os comerciantes de direcionarem publicidade a um consumidor com base na elaboração de perfis (conforme a definição do artigo 4.º, n.º 4, do RGPD) em duas situações. O primeiro é quando o comerciante tem conhecimento, com razoável certeza, de que o consumidor é menor de idade. O segundo caso é quando utiliza categorias especiais de dados pessoais previstas no artigo 9.º, n.º 1, do RGPD. De acordo com a exposição de motivos, o artigo 12.º alarga a outros comerciantes as proibições que a DSA já impõe às plataformas online. O artigo 12.º proposto não se aplica aos prestadores de plataformas online sujeitos à secção 3 do capítulo III da DSA. O considerando 59 acrescenta que a proibição abrange também as sugestões de conteúdo, as classificações e as recomendações personalizadas de produtos, incluindo as provenientes de sistemas de linguagem natural.

O artigo 13.º proíbe a personalização do preço com base na criação de perfis, de uma forma que possa razoavelmente prejudicar o consumidor. A proibição aplica-se quando o comerciante tem conhecimento, com razoável certeza, de que o consumidor é menor de idade ou se encontra numa situação de vulnerabilidade devido à sua idade, credulidade ou deficiência, ou devido a uma adversidade ou circunstância de tal gravidade que afete o seu discernimento. De acordo com o considerando 60, não abrange a personalização em benefício do consumidor, como os descontos para estudantes ou idosos.

Nenhum dos dois artigos obriga os comerciantes a tratar dados pessoais adicionais para determinar se o consumidor é menor de idade ou vulnerável.

V. Moedas virtuais, loot boxes e design viciante

Os artigos 14.º a 16.º regulam o que a proposta designa por práticas de “maximização das despesas” (spending-maximising). Aplicam-se várias regras quando o produto se destina a menores ou quando o comerciante tem conhecimento, com razoável certeza, de que é utilizado por menores. Assim, no que diz respeito às moedas virtuais de pagamento (art. 14.º), o comerciante deve indicar o valor monetário, real ou estimado, do que é adquirido com as mesmas. Nesses casos, estas moedas devem estar desativadas por predefinição para os menores e só podem ser ativadas com a aprovação dos pais ou tutores. No que diz respeito aos sistemas de recompensa variável mediante pagamento (art. 15.º), por exemplo as loot boxes, o comerciante deve informar sobre os tipos de produtos ou objetos virtuais disponíveis e sobre a probabilidade de os obter, e disponibilizar a todos os consumidores ferramentas para os desativar. Não os pode disponibilizar a menores. Por fim, é proibido oferecer aos menores mecanismos de pagamento para progredir ou ganhar (pay-to-progress e pay-to-win) (art. 16.º).

O art. 17.º regula o design viciante. Aplica-se aos comerciantes que concebam, organizem ou gerem os seus produtos digitais com o objetivo de incentivar uma utilização compulsiva ou excessiva ou de uma forma que previsivelmente a incentive. Estes comerciantes devem disponibilizar ferramentas eficazes e de fácil acesso para desativar, uma a uma ou todas de uma vez, quatro funcionalidades: (a) a reprodução automática e o consumo ininterrupto de conteúdos sem pausas efetivas e periódicas; (b) as notificações que não sejam provocadas pela atividade do consumidor no serviço ou que não tenham relação direta com a mesma; (c) os incentivos para se ligar regularmente, incluindo penalizações por não o fazer; (d) a simulação de relações interpessoais, como a insistência em continuar a interagir com um sistema automatizado.

A Comissão poderá alterar esta lista através de atos delegados (art. 17.º, n.º 2). Algumas destas regras excluem os prestadores sujeitos a determinadas disposições da proposta de lei EU KIDS Act (art. 14.º, n.º 1, 15.º, n.º 3, e 17.º, n.º 1).

VI. Transparência dos preços

O artigo 18.º trata dos bilhetes para eventos. Se o preço puder aumentar por intervenção do comerciante ou por processos automatizados ou algorítmicos, o convite à compra deverá indicar quantos bilhetes restam ao preço anunciado nessa categoria e o preço máximo que poderá vir a ser pago. Quem revender bilhetes deverá indicar o preço total original fixado pelo organizador e, se for o caso, a categoria, a fila e o lugar.

O artigo 19.º regula as filas virtuais. Enquanto o consumidor espera, o comerciante deverá indicar o preço atual, atualizado em tempo real caso varie, e indicar se esse preço pode variar durante a espera e, nesse caso, qual é o preço máximo.

Além disso, o anexo I inclui, entre as práticas desleais em qualquer circunstância, as comparações com um preço de referência que não seja o preço atual de um concorrente claramente identificado (ponto 11) e o drip pricing, ou seja, não incluir no primeiro preço apresentado todas as taxas previsíveis que o consumidor terá inevitavelmente de pagar (ponto 12). Os considerandos 105 e 106 explicam ambas as proibições.

VII. Contratos digitais e agentes automatizados

Os artigos 20.º a 28.º da proposta regulam diversos aspetos dos contratos digitais e das comunicações comerciais:

  • Períodos de teste gratuitos (art. 20.º): antes do termo do período, o comerciante deve enviar um lembrete, e a transição para um contrato de pagamento requer a aceitação expressa do consumidor. Se faltar qualquer um destes dois elementos, o consumidor não fica vinculado.
  • Renovações automáticas (art. 21.º e 22.º): nos contratos de fornecimento contínuo celebrados por meios digitais com duração de seis meses ou mais, o aviso deve ser enviado entre um mês e catorze dias antes da prorrogação. Nos contratos de menor duração, o mais tardar uma semana antes da prorrogação que eleve a duração total para seis meses ou que constitua a décima prorrogação, salvo em determinados contratos de investimento (art. 22.º, n.º 4). Na falta de lembrete, o consumidor pode resolver o contrato gratuitamente e sem pré-aviso.
  • Função de rescisão online (art. 23.º): se o comerciante permitir a celebração de contratos numa interface online, deve disponibilizar nessa interface uma função com a indicação “rescindir o contrato aqui” (terminate the contract here) ou equivalente, com um passo de confirmação e um aviso de receção em suporte duradouro. O art. 24.º prevê uma funcionalidade semelhante para o exercício online do direito de livre resolução.
  • Atendimento por uma pessoa (art. 25.º): se o comerciante prestar atendimento ao cliente online após a celebração do contrato, o consumidor poderá solicitar o contacto com uma pessoa quando outros meios não forem eficazes, salvo no caso dos serviços de investimento.
  • Celebração de contratos através de sistemas automatizados (art. 26.º): na primeira utilização, o consumidor deve escolher se pretende confirmar todos os contratos propostos pelo sistema, apenas alguns ou nenhum. O sistema deve divulgar os pagamentos recebidos pelo comerciante que disponibiliza o sistema ao consumidor pela proposta de um contrato, bem como os conflitos de interesses e, nesse caso, solicitar confirmação. Os comerciantes não podem exigir a utilização destes sistemas para aceder às suas interfaces ou celebrar contratos (art. 26.º, n.º 9). Este artigo não se aplica aos serviços financeiros (art. 26.º, n.º 10).
  • Comunicações comerciais não solicitadas (art. 28.º): o regulamento incorpora as normas da Diretiva 2002/58/CE relativas às comunicações não solicitadas para fins de venda direta (chamadas, email, SMS e MMS).

VIII. Aplicação, prova e sanções

O artigo 29.º contém uma cláusula “anti-evasão”: proíbe qualquer conduta — seja ela contratual, comercial, técnica ou relativa à conceção de interfaces — que comprometa o cumprimento das obrigações previstas no capítulo III.

Por seu lado, o capítulo IV estabelece disposições relativas à aplicação do regulamento:

  • A Comissão poderá investigar e sancionar, nos domínios não expressamente excluídos, as infrações generalizadas com dimensão a nível da União, nos termos do novo Regulamento CPC proposto em paralelo (art. 30.º, n.º 4). Poderá aplicar coimas até 6% do volume de negócios anual mundial do operador (art. 35.º, n.º 6).
  • No que diz respeito às autoridades nacionais, nas ações coordenadas, o montante máximo das coimas deverá ser, pelo menos, 4% do volume de negócios anual do comerciante nos Estados-Membros em causa. Se esse dado não estiver disponível, o montante máximo deverá ser, pelo menos, de 2 milhões de euros (artigos 35.º, n.º 3, e 35.º, n.º 4).
  • No que diz respeito à prova, se o demandante o solicitar e apresentar indícios suficientes de uma prática desleal online, ou se a autoridade tiver uma suspeita razoável, os tribunais e as autoridades poderão exigir ao comerciante provas sobre a conceção, o funcionamento e o impacto da prática nos consumidores. Se o comerciante não as apresentar, esse facto poderá ser tido em conta, juntamente com outras provas, para avaliar a natureza desleal (art. 34.º).
  • As medidas corretivas previstas a favor do consumidor são a indemnização por danos e, quando aplicável, a redução do preço ou a rescisão do contrato (art. 32.º).
  • Está igualmente previsto um direito de regresso: o comerciante declarado responsável por uma prática comercial desleal online poderá exercer este direito de regresso contra as pessoas com quem mantenha uma relação comercial e cujas ações ou omissões tenham causado a infração ou para ela contribuído (art. 36.º).

IX. Próximos passos

A proposta da Lei da Equidade Digital (Digital Fairness Act) deve agora ser debatida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, ao abrigo do processo legislativo ordinário. Nos termos do artigo 40.º da proposta, o regulamento entraria em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) e seria aplicável doze meses após a sua entrada em vigor. A Comissão deverá avaliá-lo o mais tardar 60 meses após a data de aplicação (artigo 39.º).

Acompanharemos de perto a evolução da proposta.

12 de novembro de 2026