Novidades de Sustentabilidade | 2.º trimestre de 2026

Apresentamos a nova edição de Newsletter em matéria de sustentabilidade relativa ao segundo trimestre de 2026, no qual compilamos a legislação, a jurisprudência, as publicações e as questões de interesse mais relevantes de ESG na Europa e na América Latina. Trata-se de uma compilação especialmente útil, dado o carácter transversal e multidisciplinar desta matéria. 

Neste Trimestre destacamos, entre outras questões, a aprovação das ESRS simplificadas e da norma VSME pela Comissão Europeia, a entrada em vigor do Regulamento relativo às notações ESG, assim como importantes novidades em matéria de economia circular, eficiência energética e financiamento sustentável na Europa e na América Latina

União Europeia e âmbito global 

Publicações Cuatrecasas

• Comissão Europeia aprova as ESRS simplificadas e a norma VSME. No passado dia 3 de julho de 2026, a Comissão Europeia adotou dois regulamentos em matéria de informação empresarial sobre sustentabilidade. Um ato delegado destinado a simplificar as normas comuns de divulgação (ESRS), que deverão ser utilizadas pelas empresas que continuem sujeitas à regulamentação CSRD, e um ato delegado que estabelece a Norma Voluntária de Relatórios de Sustentabilidade (VSME), destinada às empresas que ficam fora do âmbito de aplicação do CSRD. Estes atos delegados ainda não estão em vigor. A Comissão Europeia transmite-os ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE durante o seu período de acompanhamento de dois meses, que pode ser alargado por mais dois meses. De um modo geral, espera-se que a entrada em vigor ocorra por volta de novembro de 2026. Ver mais
• Orientações da FIDIC para o controlo das emissões de carbono em projetos de construção. A FIDIC publicou o Carbon Management Guide e o Carbon Emissions Management Guidance para a gestão das emissões de carbono, documentos que fornecem ferramentas práticas e mecanismos contratuais para integrar a gestão das emissões nos projetos de construção ao longo de todo o seu ciclo de vida. As orientações são aplicáveis a toda a gama de contratos FIDIC e fornecem mecanismos e ferramentas contratuais específicas para cada um dos intervenientes envolvidos no projeto. Ver mais
• Novas orientações da Comissão sobre o Regulamento relativo às embalagens. A Comissão Europeia publicou recentemente um documento de orientação relativo ao Regulamento (UE) n.º 2025/40 sobre embalagens e resíduos de embalagens, que entrou em vigor a 11 de fevereiro de 2025 e cuja aplicação, em termos gerais, tem início a 12 de agosto de 2026. Com as novas orientações, a Comissão Europeia pretende dar resposta às dúvidas mais frequentes levantadas pelas autoridades nacionais e pelos operadores económicos, bem como facilitar uma aplicação uniforme das novas normas nos diferentes Estados-Membros da União Europeia. Ver mais

 Outros

• Processo de infração da Comissão Europeia contra a Espanha e Portugal por falta de transposição da Diretiva relativa ao Empoderamento dos Consumidores para a Transição Verde. A 28 de maio de 2026, a Comissão Europeia instaurou processos de infração contra 20 Estados-Membros, incluindo a Espanha e Portugal, por não terem comunicado a transposição completa da Diretiva (UE) 2024/825. A diretiva melhora a fiabilidade e a transparência das declarações ecológicas e dos rótulos de sustentabilidade. Os Estados-Membros tinham até 27 de março de 2026 para a transpor. Espanha e Portugal dispõem agora de dois meses para responder. 
• Regulamento relativo às notações ESG (Regulamento (UE) n.º 2024/3005). O Regulamento relativo às notações ESG é aplicável a partir de 2 de julho de 2026. Os prestadores de serviços de notação ESG que operem na UE devem notificar a ESMA até 2 de agosto de 2026 se pretenderem continuar a operar e solicitar a autorização até 2 de novembro de 2026.
• Listing Act e divulgação de informações ESG nos prospetos. O Regulamento Listing Act introduz requisitos de divulgação ESG no Regulamento relativo aos Prospetos, aplicáveis a partir de 5 de junho de 2026.
• Regulamento Delegado (UE) n.º 2026/52 relativo ao cálculo do potencial de aquecimento global (PAG). A 4 de maio de 2026, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento Delegado (UE) n.º 2026/52, de 16 de dezembro de 2025, que altera o anexo III da Diretiva (UE) 2024/1275 relativa à eficiência energética dos edifícios. Este regulamento estabelece um quadro harmonizado da União para o cálculo nacional do potencial de aquecimento global ao longo do ciclo de vida dos edifícios novos, com o objetivo de promover a comparabilidade, a coerência e a transparência das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao sector da construção. Este quadro proporciona uma metodologia comum baseada em normas internacionalmente reconhecidas, que permitirá aos Estados-Membros calcular essas emissões de forma uniforme e refletir os resultados no certificado de eficiência energética do edifício.

Portugal

Publicações Cuatrecasas

• O novo Sistema de Depósito e Reembolso (“SDR”) de bebidas. No passado dia 10 de abril de 2026 entrou em funcionamento o Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) para embalagens de bebidas. Os setores das bebidas e do retalho alimentar dão um passo importante na transição para uma economia circular em Portugal, cumprindo com a medida preconizada no “Packaging Regulation” (Regulamento relativo a Embalagens) europeu. O novo Sistema abrange as embalagens de bebidas não reutilizáveis, de plástico e metal, com dimensão até 3L, com exclusão das que acondicionam bebidas com mais de 25% de ingredientes de origem láctea. O SDR introduz ainda esta nova regra: o consumidor paga um depósito (10 cêntimos), que só é devolvido quando a embalagem é entregue para reciclagem. Os produtores/embaladores de bebidas, retalhistas e estabelecimentos HORECA devem integrar o SDR, celebrando contratos com a entidade gestora licenciada para a sua gestão, a Associação SDR Portugal. Ver mais
• Medidas de Desagravamento Fiscal | Habitação Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que visa responder às dificuldades no acesso à habitação própria e permanente através de um regime de incentivos fiscais transversal, destinado a mobilizar os setores público, cooperativo e privado.  Destacamos algumas das principais medidas com impacto na oferta de habitação: (i) a aplicação temporária da taxa reduzida de IVA de 6% às empreitadas de construção e reabilitação de imóveis habitacionais (para venda a preço moderado ou arrendamento com renda mensal moderada); (ii) a criação de Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) e de um Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA); e (iii) benefícios fiscais na aquisição de habitações de custos controlados. Ver mais

Outros

• Comissão Europeia instaura procedimento de infração contra Portugal (e Espanha) por falta de transposição da Diretiva de Capacitação dos Consumidores para a Transição Verde. Em 28 de maio de 2026, a Comissão Europeia decidiu abrir procedimentos de infração, enviando cartas de notificação formal a 20 Estados-Membros, incluindo Portugal e Espanha, por não terem comunicado a transposição completa da Diretiva (UE) 2024/825. A Diretiva melhora a fiabilidade e a transparência das declarações ecológicas e dos rótulos de sustentabilidade. Os Estados-Membros tinham até 27 de março de 2026 para transpor a Diretiva. Portugal e Espanha dispõem agora de dois meses para responder.
• CMVM publica o Guia de Sustentabilidade para 2026. Em abril de 2026, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publicou uma versão atualizada do Guia de Sustentabilidade, um documento de apoio para entidades supervisionadas em matéria de sustentabilidade. O seu principal objetivo é proporcionar às entidades supervisionadas uma ferramenta que as ajude a cumprir integralmente o conjunto de regras sobre finanças sustentáveis. A CMVM disponibilizou igualmente guias de navegação rápida sobre matérias ESG para emitentes, intermediários financeiros e gestão de ativos, atualizados em março, e um calendário para a implementação das principais regras sobre finanças sustentáveis.
• Portugal anuncia financiamento de €130 milhões para economia circular e gestão da água. Portugal lançou três novas chamadas de financiamento no âmbito do Programa Sustentável 2030, atribuindo €130 milhões para reforçar a economia circular e melhorar o acesso e a gestão da água. Destes, €70 milhões destinam-se a investimentos em infraestruturas de abastecimento de água e tratamento de águas residuais, enquanto €60 milhões são afetados à melhoria dos sistemas de gestão de resíduos. Ver mais

España

Publicaciones Cuatrecasas

• Ley de Gestión Ambiental de Andalucía. El 20 de junio de 2026 ha entrado en vigor la Ley 2/2026, de 12 de marzo, para la Gestión Ambiental de Andalucía, la cual establece el régimen jurídico aplicable a la prevención, evaluación, protección y control ambiental en Andalucía. La norma integra en un único cuerpo legal materias como evaluación ambiental, prevención y control de la contaminación atmosférica, acústica y lumínica, residuos, suelos contaminados, economía circular y responsabilidad medioambiental. También consolida una mayor coordinación con la normativa básica estatal. Ver más

Otros

• Nuevo Plan Estatal de Vivienda 2026-2030. Publicado en el BOE el 23 de abril de 2026, el Plan introduce medidas significativas para promover la sostenibilidad en el sector residencial, incluyendo líneas de financiación para la rehabilitación integral de edificios y viviendas, con enfoque en la mejora de la eficiencia energética, la accesibilidad y la habitabilidad. Apoya la retirada del amianto, la mitigación del gas radón y la adopción de técnicas constructivas avanzadas para fomentar la circularidad y reducir el impacto ambiental. Ver más
• Procedimiento de infracción por falta de transposición de la Directiva de Consumidores Verdes. Véase el procedimiento de infracción abierto por la Comisión Europea el 28 de mayo de 2026 contra España (y Portugal) por falta de transposición de la Directiva (UE) 2024/825, descrito en la sección de Unión Europea y ámbito global.
• Orden TED/439/2026, de 6 de mayo, sobre el Sello de Gestión Transparente del Agua. La Orden TED/439/2026 establece el procedimiento para la concesión del “Sello de gestión transparente del agua”, una distinción pública para personas o entidades que gestionen agua en demarcaciones hidrográficas intercomunitarias. Cubre las seis (6) clases de uso del agua del texto refundido de la Ley de Aguas y prevé dos categorías: una categoría ordinaria, denominada “Sello de gestión transparente del agua”, y una categoría superior, denominada “Sello de gestión transparente y sostenible del agua”, que exige referencias adicionales de eficiencia como reducciones del 10% en el consumo, uso efectivo de aguas regeneradas y límites de pérdidas en red. 

Chile

Publicaciones Cuatrecasas

• Nuevo marco legal para el desarrollo de la Desalinización de Agua de Mar. Con fecha 25 de marzo de 2026 el Congreso Nacional aprobó el proyecto de ley sobre uso de agua de mar para desalinización, Boletín N°11.608-09, el cual fue despachado para efectos de su promulgación y publicación en el Diario Oficial para convertirse en ley (la "Ley"). La Ley establece un marco regulatorio integral para el desarrollo sostenible de iniciativas y proyectos de desalinización de agua de mar, con foco simultáneo en seguridad hídrica, adaptación al cambio climático, resguardo de la biodiversidad y uso sostenible de ecosistemas marinos y costeros. Para ello, crea una arquitectura institucional y procedimental específica para la Estrategia Nacional de Desalinización, el otorgamiento de concesiones o destinaciones especiales, su ejercicio, fiscalización, sanciones, renovación, caducidad y término. Para la industria, se trata de una ley marco que ordena el crecimiento del sector bajo estándares de planificación pública, coordinación sectorial y mayores exigencias de cumplimiento. Ver más

 Otros

• Ley de Desalinización de Agua de Mar (Ley N° 21.813 – Diario Oficial, 12 de mayo de 2026; entrada en vigor diferida: 13 de noviembre de 2027). La Ley N° 21.813 regula el desarrollo sostenible de proyectos de desalinización de agua de mar en Chile, con el objetivo de mejorar la seguridad hídrica, apoyar la adaptación al cambio climático y proteger la biodiversidad marina y costera. La ley establece una Estrategia Nacional de Desalinización, un régimen especial de concesiones de hasta 30 años renovables, y un régimen sancionatorio con multas de hasta 10.000 UTA.
• Decreto N° 22, de 2025 (Ministerio del Medio Ambiente) – Metas de recolección y reciclaje para baterías y aparatos eléctricos y electrónicos bajo la Responsabilidad Extendida del Productor (Ley N° 20.920 – Diario Oficial, 7 de mayo de 2026). El Decreto N° 22 establece metas de recolección y reciclaje para baterías y aparatos eléctricos y electrónicos (AEE) bajo el marco de la Responsabilidad Extendida del Productor. Los productores deben organizar y financiar la recolección, almacenamiento, transporte y reciclaje. El decreto fija concentraciones máximas de sustancias peligrosas en las baterías importadas, en línea con el Reglamento de Baterías de la UE.
• Decreto N° 76, 2024 (Ministerio de Energía) – Plan de Acción de Hidrógeno Verde 2023-2030 (Diario Oficial, 9 de junio de 2026). El Decreto N° 76 aprueba formalmente el Plan de Acción de Hidrógeno Verde 2023-2030, basado en la Estrategia Nacional de Hidrógeno Verde de 2020 de Chile. El Plan se estructura en torno a 18 líneas de acción en dos fases: 2023-2026 (señales de inversión, habilitación regulatoria) y 2026-2030 (desarrollo productivo, descarbonización regional). Ver más
• Decreto N° 43, 2025 (Ministerio del Medio Ambiente) – Norma Primaria de Calidad del Aire para Plomo (Diario Oficial, 10 de junio de 2026). El Decreto N° 43 establece una norma primaria de calidad del aire revisada para el plomo, reemplazando el Decreto Supremo N° 136/2000. La norma mantiene el límite de concentración anual de 0,5 µg/Nm³, alineado con las directrices de la OMS. Ver más
• Resolución Exenta N° 2.720, 2026 (Ministerio del Medio Ambiente) – Actualización de la Guía de Delimitación y Caracterización de Humedales Urbanos (Diario Oficial, 18 de junio de 2026). La Resolución Exenta N° 2.720 inicia la actualización de la Guía para la Delimitación y Caracterización de Humedales Urbanos. Ver más

Colombia

Otros

• Resolución CREG 101 113 de 2026 — Sistemas de almacenamiento de energía con baterías (publicada el 19 de junio de 2026). La Comisión de Regulación de Energía y Gas (CREG) emitió el primer marco regulatorio para integrar Sistemas de Almacenamiento de Energía con Baterías (SAEB) en el Sistema Interconectado Nacional (SIN). La regulación define tres modalidades de participación: como activos de red, como recursos híbridos emparejados con plantas de generación renovable, y como sistemas independientes autorizados a comercializar en el mercado eléctrico.
• Ley 2585 de 2026 – Ganadería Sostenible y Libre de Deforestación (firmada el 4 de junio de 2026). La Ley 2585 convierte a Colombia en el primer país de bosque tropical en adoptar legislación obligatoria de trazabilidad para el sector ganadero. La ley exige la integración de los sistemas gubernamentales de tenencia de tierras, ganadería y monitoreo de deforestación, y obliga a implementar políticas de debida diligencia en toda la cadena de suministro cárnica. Los mataderos, procesadores, comerciantes y exportadores deben implementar políticas de debida diligencia en un plazo de 24 meses.
• Ley 2466 de 2025 – Cuotas obligatorias de empleo para personas con discapacidad (plenamente exigible desde el 25 de junio de 2026). A partir del 25 de junio de 2026, la obligación de contratación de personas con discapacidad bajo la Ley 2466 de 2025 es plenamente exigible. Las empresas con más de 100 empleados deben contratar al menos 2 personas con discapacidad por cada 100 trabajadores.
• Colombia emite regulación pionera del impuesto al plástico. El Decreto 0509 de 2026 implementa el mecanismo de exención del impuesto al plástico bajo la Ley 2277 de 2022. Las empresas que obtengan una Certificación de Economía Circular (CEC) de la ANLA pueden reducir o eliminar su obligación tributaria por plásticos mediante un “Factor de No Causación” (de 0 a 1). Un régimen transitorio permite exenciones retroactivas para el período de diciembre de 2022 a diciembre de 2025. Es la primera vez que Colombia vincula directamente un beneficio tributario a prácticas certificadas de economía circular.
• Colombia avanza en el marco de Finanzas Abiertas (Open Finance). El Decreto 0368 de 2026 hace obligatorio el Sistema de Finanzas Abiertas para las instituciones financieras supervisadas. Las instituciones deben compartir datos estandarizados de clientes y portafolios basados en API con otras entidades supervisadas previo consentimiento del cliente.
• Colombia consolida el marco de divulgación ESG para el sector financiero. La Circular Externa 004 de 2026 reemplaza la anterior Circular Básica Contable y Financiera con una Circular Básica Financiera (CBF) unificada. La circular integra y ajusta las divulgaciones de sostenibilidad en la arquitectura de reporte financiero, introduce formatos estandarizados para la comparabilidad ESG, y consolida instrucciones previas de sostenibilidad de la SFC. 

Perú

Otros

• Perú aprueba el Marco de Bonos Sostenibles. El 26 de mayo de 2026, el Ministerio de Economía y Finanzas emitió la Resolución Ministerial N° 236-2026-EF/52, aprobando el nuevo Marco de Bonos Sostenibles del Perú, que sustituye al marco original de 2021. Este marco establece las directrices bajo las cuales el gobierno peruano puede emitir bonos soberanos sostenibles en los mercados de capitales para financiar o refinanciar proyectos que generen beneficios ambientales y sociales. Los bonos se alinean con los Principios de Bonos Verdes, los Principios de Bonos Sociales y las Directrices de Bonos de Sostenibilidad de ICMA. 

México

• México avanza hacia un nuevo marco ambiental federal. El 14 de mayo de 2026, se publicó una iniciativa presidencial para expedir una nueva Ley General de Equilibrio Ecológico y Protección al Ambiente, que reemplazaría completamente la ley ambiental federal vigente. La propuesta fortalecería los requisitos de evaluación de impacto ambiental, ampliaría las obligaciones de restauración y compensación, e introduciría nuevas herramientas como evaluaciones ambientales estratégicas. También propone aumentar las facultades de inspección, investigación y sanción.