União Europeia
O Comité Europeu para a Proteção de Dados adota primeiras orientações sobre a articulação entre o RSD e o RGPD
ASPETOS CHAVE
- O cumprimento simultâneo do RSD e do RGPD é fundamental para prestadores de serviços intermediários, exigindo que o tratamento de dados pessoais observe os princípios de licitude, minimização e transparência.
- A obrigatoriedade de realização de Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) aplica-se em situações de risco elevado, como investigações voluntárias ou na gestão de reclamações.
- A transparência nos sistemas de recomendação implica a disponibilização de opções não baseadas em definição de perfis e a limitação do tempo de retenção das escolhas dos utilizadores ao estritamente necessário.
- A gestão e mitigação de riscos sistémicos, especialmente para plataformas em linha de muito grande dimensão (Very Large Online Platforms - VLOPs) e motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão (Very Large Online Search Engines - VLOSEs) requerem a implementação de medidas proporcionais e compatíveis com os requisitos do RGPD.