O Governo prepara-se para aprovar um conjunto de medidas de desagravamento fiscal destinadas a fomentar a oferta habitacional. A Proposta de Lei 47/XVII/1, submetida ao Parlamento em 2 de dezembro de 2025, visa alterar os principais regimes fiscais relacionados com o setor da habitação, nomeadamente em sede de IRC, IRS, IVA e IMT, com o objetivo de promover um estímulo efetivo à oferta de habitação no mercado de arrendamento e de aquisição de habitações.
Neste pequeno-almoço, dedicado especialmente ao Pacote da Habitação, teremos oportunidade de apresentar as novas medidas, trocar conhecimentos e experiências de ordem prática sobre a realidade a que as empresas portuguesas devem adaptar-se e os muitos desafios em matéria fiscal e urbanística.
Programa:
A taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação
As reduções de IRS relacionadas com o arrendamento e com as mais-valias imobiliárias
As alterações no IMT: impacto para não residentes e novas isenções
Redução da tributação para os participantes ou acionistas de organismos de investimento alternativo de apoio ao arrendamento
A ligação entre a fiscalidade e a estratégia de licenciamento
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