The rise of digitalization, with the consequent increase in online sales and the use of online intermediation services (ever more enhanced in the context of the Covid-19 pandemic), has made the expiration of the Vertical Block Exemption Regulation (“VBER”), in May 2022, the perfect scenario for an in-depth review of the VBER and its accompanying Vertical Guidelines. The proposed review promises to reflect this new market reality and to adapt the framework to the new digital era.
Companies will need to take account the proposed changes, as they will undoubtedly have an impact on their distribution systems and contracts, which will need to be updated and adapted in accordance with the new regime.
In view of the above, this webinar will provide an overview of the current status of the main topics under the VBER, the review process and the main changes the draft reviewed VBER and the Vertical Guidelines propose. In particular:
- Dual distribution
- Restrictions to online sales
- Exclusive and selective distribution systems
- Dual pricing
- Vertical restraints affecting online platforms
- Parity clauses
Atualidade
Novo regulamento da UE sobre o controlo do investimento estrangeiro (FDI)
A CE recusa analisar a operação Vanderlande/Siemens
A CE renova as normas dos acordos de transferência de tecnologia
FSR: primeira decisão sujeita a compromissos em matéria de contratos públicos
Authentic Brands obtém autorização para adquirir os direitos da Dockers no México e na Colômbia
Concorrência no mercado de trabalho
Doing Business in Spain | 2026 Edition
Acordo UE-Reino Unido para cooperação em matéria de concorrência
CUF finaliza aquisição de 75% do Grupo HPA Saúde após aprovação da Autoridade da Concorrência
Portugal | O que esperar de 2026?
Receba no seu e-mail o conteúdo jurídico que lhe interessa
Personalize os seus interesses e aceda a um mundo de conhecimentos jurídicos:
Escolha os seus interesses