Portugal
Novidades jurídicas referentes ao 1.º Semestre de 2023
Nesta Newsletter, que reflete as principais novidades legislativas publicados no primeiro semestre de 2023, destacamos as principais soluções normativas que entraram em vigor no passado dia 29 de maio na sequência da publicação do novo Regime da gestão de Ativos (RGA) e o Regulamento da CMVM n.º 1/2023, que procede à regulamentação dos deveres de informação dos emitentes de valores mobiliários sujeitos à supervisão da CMVM e o regime aplicável às ofertas públicas de aquisição, na sequência da revisão transversal do Código dos Valores Mobiliários operada no final de 2021.