Portugal
A Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro proíbe práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas.
Neste Legal Flash destacamos as novas obrigações para os comerciantes que utilizam sistemas de vendas à distância, e que proíbem o bloqueio geográfico e a descriminação injustificada, assim como outras formas de discriminação nas vendas online baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou de estabelecimento do consumidor.