União Europeia
O Data Act, recentemente aprovado, prevê a harmonização das regras de acesso equitativo e utilização dos dados gerados por produtos conectados à IoT
Aspetos-Chave
- Como parte da Estratégia Europeia para os Dados, a nova legislação define regras para a partilha e mutualização dos dados gerados por produtos conectados e serviços relacionados com a Internet das Coisas, e visa impulsionar a indústria do setor.
- As novas normas estendem-se a diversos stakeholders, incluindo fabricantes de produtos conectados ou prestadores de serviços conexos, utilizadores, detentores e destinatários dos dados, entidades públicas, prestadores de serviços de tratamento de dados e também micro, pequenas e médias empresas (ainda que com algumas isenções e benefícios).
- O Conselho aprovará formalmente o Data Act, que será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Após a sua publicação, inicia-se então o período de transição de 20 meses, proporcionando às diversas entidades sujeitas a este regime o tempo necessário para se ajustarem às novas regras.