Portugal | Prorrogação de prazos dos projetos de energia renovável

Nova prorrogação dos prazos aplicáveis aos projetos de instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renovável
Portugal | Prorrogação de prazos dos projetos de energia renovável
25 de maio de 2022

A 20 de Maio de 2022, por despacho do Secretário de Estado do Ambiente e Energia, foi aprovada uma nova prorrogação dos prazos aplicáveis aos projetos de instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renovável, tendo em conta os constrangimentos causados pela pandemia da doença Covid-19, nos seguintes termos:

> Os prazos para a obtenção de licenças de produção e/ou exploração ao abrigo do Decreto Lei n.º 15/2022, de 14 de Janeiro, foram prorrogados por 11 meses;

> Os prazos para a obtenção de registo prévios e/ou do certificado de exploração referente a centros electroprodutores de fontes de energia renovável com uma potência instalada igual ou inferior a 1 MW ("UPP") foram prorrogados por 6 meses;

> Para projetos autorizados a iniciar a operação sem licença/certificado de exploração, nos termos do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de Abril, as prorrogações acima referidas aplicar-se-ão à entrada em operação dos centros electroprodutores; e

> Os projetos resultantes dos leilões solares de 2019 e 2020 não beneficiam destas prorrogações.

Estas prorrogações são cumulativas com as que já tinham sido aprovadas pela Secretaria de Estado e pela DGEG no passado.

Em particular, é de notar que este despacho clarifica que as UPPs já tinham beneficiado de uma prorrogação de 20 meses, através (i) da prorrogação geral de 10 meses para todos os projetos, aprovada pela Secretaria de Estado da Energia em 21 de Junho de 2021, e (ii) da prorrogação adicional de 10 meses aprovada DGEG, especificamente para as UPPs, em 2 de Julho de 2021. Com efeito, segundo mencionado no despacho, estes projetos estiveram sujeitos a um atraso adicional não imputável aos respetivos titulares e que justifica a prorrogação por período mais alargado.

25 de maio de 2022