Portugal | Regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos

O Decreto-Lei n.º 36/2022 vem estabelecer o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

Portugal | Regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos
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19 de maio de 2022

(Atualizado com o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio)

Aspetos chave

>  Este regime surge em resposta aos aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra, com especial relevo no setor da construção, que gerou graves impactos na economia

> Estabelece medidas de revisão extraordinária de preços em contratos públicos e em contratos que estejam sujeitos a regras de contratação pública

> Estabelece um regime excecional que permite a adjudicação de contratos acima do preço base mesmo quando tal não esteja previsto nas peças do procedimento

> O diploma entrou em vigor no dia 21 de maio de 2022 e vigora até 31 de dezembro de 2022


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19 de maio de 2022