Estruturas residenciais para pessoas idosas - Alterações das regras

Aspetos-Chave

• São previstas regras simplificadas para certos casos de alargamento da capacidade.
• As regras de instalação em edifícios e as regras das áreas funcionais são objeto de alterações.
• Prevê-se  a simplificação de diversas regras para ERPI com capacidade até 20 residentes.
• Estabelecem-se novas obrigações quanto aos contratos de prestação de serviços dos residentes. 
• Para fomentar a qualidade dos serviços, passa a prever-se um Plano Individual de Cuidados (PIC), formação dos trabalhadores e a figura de um técnico que assegure as funções de gestão de qualidade.