Guia para compreender o Regulamento da UE, garantir a sua conformidade e organizar a formação para um uso responsável e seguro da IA
Aspetos Fundamentais
- O Regulamento da UE sobre IA (2024) impõe aos prestadores e responsáveis pela implantação a obrigação de garantir um nível suficiente de literacia em matéria de IA desde 2 de fevereiro de 2025.
- Esta obrigação aplica-se a qualquer pessoa envolvida na operação e utilização de sistemas de IA em nome da organização, incluindo trabalhadores, prestadores de serviços e parceiros externos.
- A obrigação de documentar internamente as ações de formação não exige certificações formais nem a designação de um responsável específico.
- A supervisão cabe às autoridades nacionais, que poderão impor sanções de acordo com a gravidade da infração.
- A Comissão Europeia oferece recursos de apoio, como um repositório de boas práticas e programas de formação para reforçar as competências em IA.
- As sanções por incumprimento serão aplicáveis a partir de agosto de 2026.
- À medida que a adoção da IA nas empresas aumenta, esta obrigação irá adquirir uma maior importância.
[ADVERTÊNCIA: os conteúdos deste Guia ficaram desatualizados após a aprovação do Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA (Regulamento (UE) 2026/1744 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de julho de 2026, que altera os Regulamentos (UE) 2024/1689, (UE) 2018/1139 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito à simplificação da aplicação das regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Omnibus Digital em matéria de IS)). Sobre a literacia em matéria de IA após o Regulamento Omnibus, veja-se: Post | O Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA: como impacta as relações laborais?", e Legal Flash | Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA: Principais Alterações ao Regulamento de IA].
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