Espanha
Guia para compreender o Regulamento da UE, garantir a sua conformidade e organizar a formação para um uso responsável e seguro da IA
Aspetos Fundamentais
- O Regulamento da UE sobre IA (2024) impõe aos prestadores e responsáveis pela implantação a obrigação de garantir um nível suficiente de literacia em matéria de IA desde 2 de fevereiro de 2025.
- Esta obrigação aplica-se a qualquer pessoa envolvida na operação e utilização de sistemas de IA em nome da organização, incluindo trabalhadores, prestadores de serviços e parceiros externos.
- A obrigação de documentar internamente as ações de formação não exige certificações formais nem a designação de um responsável específico.
- A supervisão cabe às autoridades nacionais, que poderão impor sanções de acordo com a gravidade da infração.
- A Comissão Europeia oferece recursos de apoio, como um repositório de boas práticas e programas de formação para reforçar as competências em IA.
- As sanções por incumprimento serão aplicáveis a partir de agosto de 2026.
- À medida que a adoção da IA nas empresas aumenta, esta obrigação irá adquirir uma maior importância.
Para obter informação adicional sobre o conteúdo deste documento, poderá enviar um email para a nossa equipa da Área de Conhecimento e Inovação ou dirigir-se ao seu contacto habitual na Cuatrecasas.