9:00 am - Perú (4:00 pm - España)
Recientemente se publicó el Decreto Supremo No. 001-2022-TR – Decreto Supremo que modifica el Decreto Supremo No. 006-2008-TR, que aprueba el Reglamento de la Ley No. 29245 y del Decreto Legislativo No. 1038, que regulan los servicios de tercerización.
El Decreto Supremo introduce el concepto de “núcleo del negocio” para prohibir la tercerización de las actividades de la empresa principal, restringiendo sustancialmente el ámbito de aplicación de esta figura.
Debido a que estas restricciones se introdujeron mediante una norma de rango infra legal que contraviene la Ley de Tercerización y la Constitución, la legitimidad de esta norma podría ser cuestionada en la vía judicial o constitucional.
Atualidade
Law & Beyond | Presente e futuro da igualdade e transparência salarial
Igualdade e Transparência Salarial
Guia Prático de Criptoativos em Portugal
O Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA: como impacta as relações laborais?
Novo regime para a “matéria social” no transporte rodoviário
Concorrência no mercado de trabalho
Fundo de Compensação do Trabalho: Resgate de Saldos
Doing Business in Spain | 2026 Edition
Ações inspetivas da ACT para 2026
Deteção e controlo no trabalho do consumo de álcool e drogas
Receba no seu e-mail o conteúdo jurídico que lhe interessa
Personalize os seus interesses e aceda a um mundo de conhecimentos jurídicos:
Escolha os seus interesses