União Europeia
Foi publicado, a 26.08.26, o DL 171/2026, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2024/790 e executa o Regulamento(UE) 2024/791
ASPETOS-CHAVE
- O Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de agosto procede (i) à transposição da Diretiva (UE) 2024/790 do Parlamento Europeu e do Conselho (que altera a DMIF II), (ii) à execução do Regulamento (UE) 2024/791 do Parlamento Europeu e do Conselho (RMIF);
- Afasta-se o indeferimento tácito do registo de intermediários financeiros junto da CMVM, que passa a dispor de 30 dias para o efetuar;
- Passa a ser absoluta a proibição de pagamentos por fluxo de ordens (PFOF), e surgem novos deveres de informação ao cliente na execução de ordens;
- Admite-se o pagamento conjunto da execução de ordens e do research (bundling), sem o limiar de capitalização de €1 000 milhões, desde que se cumpram determinadas condições;
- O controlo de gestão de posições em derivados passa a abranger os derivados de licenças de emissão, e o regime de reporte de posições é alterado;