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Portugal | COVID-19: O conselho de ministros aprovou ontem um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica
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Atualidade
Evento
29.09.2026
Atualidade Jurídica
Portugal
18.09.2026
Igualdade e Transparência Salarial
Ângela Afonso
Publicação
Portugal
16.09.2026
Guia Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica
Marisa Mirador
Margarida Costa e Silva
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Atualidade Jurídica
União Europeia
16.09.2026
Novas orientações europeias sobre práticas abusivas de exclusão por empresas em posição dominante
Irene Moreno-Tapia
Pablo García Vázquez
Lucía Sancha Calvo
Atualidade Jurídica
Portugal
União Europeia
15.09.2026
Publicação do CELE 2
Marisa Mirador
Atualidade Jurídica
União Europeia
14.09.2026
Orientações 02/2026 do CEPD sobre Anonimização
Joana Mota Agostinho
Catarina Castanheira Lopes
Lavínia Pinto Marques
Atualidade Jurídica
Portugal
14.09.2026
Alterações ao Código dos Valores Mobiliários
Manuel Requicha Ferreira
Paulo Costa Martins
Inês do Carmo Montalvo
Pedro Rodrigues da Silva
Atualidade Jurídica
União Europeia
14.09.2026
Proteção de dados pessoais na tecnologia blockchain
Joana Mota Agostinho
Catarina Castanheira Lopes
Lavínia Pinto Marques
Atualidade Jurídica
Portugal
10.09.2026
Novas regras para retificação de faturas e regularização do IVA
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Serena Cabrita Neto
André Areias
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