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SubscreverNo dia 05.11.2026, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, a Recomendação n.º 9/2026 do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), sobre contratação pública e resposta a riscos emergentes de corrupção e infrações conexas.
A Recomendação surge na sequência da entrada em vigor, em 1 de outubro de 2026, do Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que introduziu alterações significativas ao Código dos Contratos Públicos (CCP), analisadas em detalhe no nosso Guia Prático Reforma do Código dos Contratos Públicos.
Atendendo à relevância da contratação pública enquanto área especialmente exposta a riscos de corrupção e infrações conexas, o MENAC considera que estas alterações, designadamente quanto (i) à flexibilização e simplificação de determinados procedimentos, (ii) à alteração dos limiares aplicáveis, (iii) à revogação da exigência de declaração de inexistência de conflito de interesses, (iv) ao reforço da digitalização e (v) à importância da fase de planeamento, modificam o contexto em que esses riscos devem ser prevenidos e controlados.
O MENAC tem ainda em conta as vantagens decorrentes da utilização de novas tecnologias nos sistemas de controlo e fiscalização, bem como o facto de, nos termos do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), as entidades abrangidas deverem assegurar a identificação, análise e classificação dos riscos de corrupção e infrações conexas, a adoção de medidas preventivas e corretivas adequadas, a existência de sistemas de controlo interno e a prevenção e gestão de conflitos de interesses.
É neste quadro, e perante a necessidade de assegurar que os instrumentos de prevenção e controlo acompanham a evolução do enquadramento jurídico e dos riscos associados às atividades desenvolvidas pelas entidades, que o MENAC formula as seguintes recomendações:
I. Entidades adjudicantes e contraentes públicos abrangidos pelo CCP
O MENAC recomenda que estas entidades:
- Assegurem que os operadores económicos respeitam as normas de prevenção e combate à corrupção, nomeadamente o RGPC, independentemente do procedimento adotado;
- Reforcem o controlo interno na fase preparatória da contratação, designadamente nas consultas preliminares ao mercado, nas iniciativas espontâneas e nos testes gratuitos ou temporários de sistemas e tecnologias de informação (artigo 35.º-C do CCP), documentando as interações, identificando os intervenientes, gerindo conflitos de interesses e assegurando a igualdade de acesso à informação;
- Assegurem a prevenção, identificação e gestão eficaz dos conflitos de interesses ao longo de todas as fases do procedimento de contratação pública e a adoção atempada de medidas que salvaguardem a imparcialidade dos intervenientes e o registo das decisões tomadas;
- Assegurem que os mecanismos de planeamento e controlo interno da contratação pública permitem identificar e prevenir situações de fragmentação artificial da despesa, incluindo prestações do mesmo tipo autonomizadas por diferentes unidades orgânicas;
- Reavaliem os riscos de corrupção associados ao aumento dos limiares procedimentais, assegurando a fundamentação da escolha do procedimento e a monitorização da concentração de adjudicações, em salvaguarda do princípio da concorrência;
- Reforcem o controlo da integridade dos operadores económicos quanto a impedimentos, relações entre operadores e beneficiários efetivos, fundamentando e documentando as decisões de relevação de impedimentos;
- Ponderem os riscos associados à influência do operador económico nas iniciativas espontâneas, assegurando que a utilização do estudo apresentado não compromete a independência da entidade adjudicante nem confere ao seu autor uma vantagem concorrencial indevida;
- Assegurem que os mecanismos de controlo interno abrangem a fase de execução dos contratos, em especial a atuação dos gestores de contrato, as modificações contratuais, a subcontratação e a cessão da posição contratual; e
- Assegurem que os riscos associados à utilização de sistemas digitais, incluindo sistemas de inteligência artificial, na preparação, formação ou execução dos contratos públicos, são considerados na avaliação de riscos e nos mecanismos de controlo interno.
II. Entidades abrangidas pelo RGPC
Tendo em conta a sua natureza, dimensão e grau de exposição à contratação pública, o MENAC recomenda que estas entidades:
- Procedam à reavaliação dos riscos de corrupção e infrações conexas associados aos procedimentos de contratação pública e, quando se justifique, atualizem os respetivos Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR);
- Ponderem os riscos dos procedimentos menos concorrenciais (ajuste direto, consulta prévia e consulta prévia especial), da concentração da contratação, do fracionamento da despesa e da subcontratação;
- Considerem o planeamento atempado das necessidades e os riscos de repetição de adjudicações aos mesmos operadores económicos;
- Assegurem mecanismos efetivos de prevenção, gestão e documentação de conflitos de interesses ao longo de todo o ciclo da contratação;
- Articulem as obrigações do RGPC com a apresentação dos PPR pelo adjudicatário, prevista no artigo 81.º, n.º 9, do CCP; e
- Monitorizem a eficácia das medidas adotadas e atualizem os instrumentos de prevenção sempre que a aplicação das novas regras o justifique.
III. Órgãos de fiscalização, controlo e inspeção
Recomenda-se que estes órgãos verifiquem a adequação, implementação e eficácia dos mecanismos de prevenção associados à contratação pública, incluindo a articulação entre os riscos identificados nos PPR e os procedimentos de controlo interno adotados.
IV. Decisor político
O MENAC sugere a realização de uma avaliação legislativa ex post do regime do Decreto-Lei n.º 177/2026, atendendo, entre outros aspetos, às finalidades previstas, aos riscos identificados, ao quadro em preparação no âmbito da União Europeia e às necessidades de entidades públicas tecnicamente menos apetrechadas.
V. Impacto para os operadores económicos
Embora dirigidas às entidades adjudicantes, estas recomendações terão reflexo direto nos operadores económicos, que devem ter presente o regime de impedimentos do CCP revisto:
- Novo impedimento: a anterior causa de exclusão por fortes indícios de práticas que falseiem a concorrência passa a impedimento (artigo 55.º, n.º 1, alínea m), do CCP), abrangendo procedimentos distintos daquele em que é suscitado, o que reforça a relevância do controlo de integridade recomendado no ponto I.(vi);
- Fase preparatória e conflitos de interesses: a documentação das interações nas consultas preliminares, iniciativas espontâneas e testes (pontos I.(ii), (iii) e (vii)) poderá relevar na verificação dos impedimentos insuscetíveis de relevação das alíneas i), j) e k) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP – assessoria que confira vantagem, influência indevida e conflitos de interesses –, exigindo especial cautela. Uma relação pessoal, profissional ou económica com quem decide pode bastar para um conflito de interesses (artigo 13.º, n.º 4, do RGPC), ainda que não haja fundamento para impedir o convite nos termos dos artigos 113.º, n.º 6, e 114.º, n.º 3, do CCP;
- Relevação de impedimentos: nos casos das alíneas b), c), g), h), l) e m) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP, o operador pode demonstrar a sua idoneidade (ressarcimento dos danos, colaboração com as autoridades e medidas corretivas). Sendo expectável um escrutínio mais exigente (ponto I.(vi)), recomenda-se manter um dossier de compliance atualizado;
- Comunicação de impedimentos: apresentar proposta em situação de impedimento não comunicada à entidade adjudicante constitui prestação de falsas declarações, e o impedimento superveniente determina a caducidade da adjudicação;
- PPR do adjudicatário: nos contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, o adjudicatário (salvo pessoa singular ou PME certificada) deve apresentar PPR (artigo 81.º, n.º 9, do CCP; ponto II.(v)), pelo que deve tê-lo atualizado antes da adjudicação; e
- Fundos europeus: o artigo 61.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 (Regulamento Financeiro) segue uma lógica preventiva, sem exigir prova de fraude, pelo que é de esperar um escrutínio acrescido das relações dos operadores com os intervenientes na decisão.
VI. Conclusões
A Recomendação n.º 9/2026 confirma que a flexibilização introduzida pela reforma do CCP deve ser acompanhada de um reforço proporcional dos mecanismos de integridade. Para as entidades adjudicantes e para as entidades abrangidas pelo RGPC, justifica-se rever, desde já, os PPR, os procedimentos de controlo interno e os mecanismos de gestão de conflitos de interesses, com especial atenção à fase preparatória, à escolha do procedimento e à execução dos contratos.
Para os operadores económicos, é previsível um escrutínio mais exigente da sua integridade, pelo que importa manter o PPR atualizado, documentar as interações com as entidades adjudicantes e dispor de evidência de idoneidade que permita, sendo o caso, a relevação de impedimentos. Para uma visão de conjunto das alterações ao CCP, remetemos para o nosso Guia Prático Reforma do Código dos Contratos Públicos.
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