Legal Flash Propriedade Intelectual, Media e TI: Lei n.º 82/2021

Portugal

Acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos.

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28 de dezembro de 2021

Neste Legal Flash analisamos a Lei n.º 82/2021, de 30 de novembro, que vem reforçar a fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor e outros direitos conexos, de forma a assegurar a resposta às violações em ambiente digital.

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28 de dezembro de 2021