Portugal | Newsletter Bancário, Financeiro e Mercado de Capitais - 4.º Trimestre 2021

Novidades jurídicas referentes ao 4.º trimestre de 2021.

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10 de fevereiro de 2022

No último trimestre de 2021 foram publicados vários diplomas, dos quais destacamos, nesta Newsletter, as alterações introduzidas no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo em matéria de pré-comercialização, comercialização transfronteiriça e sustentabilidade financeira e a Lei que veio estabelecer o direito ao esquecimento no acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência.

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10 de fevereiro de 2022