O fim do Privacy Shield e as novas Cláusulas Contratuais-Tipo

O comércio internacional, cada vez mais globalizado e digitalizado, alinhado com um exponencial progresso tecnológico, está a facilitar e a tornar mais recorrente a transferência de dados pessoais para fora da UE, a qual se encontra sujeita a proteção equivalente àquela conferida pelo RGPD nos fluxos intraeuropeus.

Um dos instrumentos previstos para legitimar a realização deste tipo de transferências é a celebração de Cláusulas Contratuais Tipo (“CCT”) aprovadas pela Comissão Europeia, as quais assumiram particular importância após a sentença proferida, em julho de 2020, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (caso Schrems II), que determinou a invalidação da decisão de adequação - o Privacy Shield – que até então legitimava a transferência de dados da UE para os EUA.

Neste webinar, organizado em conjunto pela Cuatrecasas e pela AmCham Portugal, damos-lhe a conhecer os principais efeitos da sentença proferida no caso Schrems II (e da, consequente, invalidação do Privacy Shield), bem como as medidas e procedimentos a implementar para garantir que as transferências de dados para os EUA (ou outro país fora da UE) se fazem de forma legítima.

Se tem questões que gostava de ver respondidas durante o webinar pode enviá-las desde já para webinars@cuatrecasas.com.