Atualizações jurídicas sobre o Programa Mais Habitação e Simplex Urbanístico
Compilamos as principais alterações do Programa Mais Habitação com impacto para os investidores previstas na Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (Lei Mais Habitação) e no pacote legislativo denominado Simplex Urbanístico, aprovado pela Lei n.º 50/2023 de 28 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
