Portugal
O Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida
30 de dezembro de 2025
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SubscreverO Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, procedeu à fixação do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) em €920,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, revogando o anterior Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro.
Este diploma resulta do compromisso assumido no Acordo Tripartido sobre a Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 (Acordo 2025-2028), no quadro de uma trajetória de aumentos anuais e sucessivos de € 50,00, por forma a atingir uma RMMG de €1.020,00, em 2028.
O aumento salarial para 2026 representa um incremento de €50,00 relativamente ao valor atual, de €870,00.
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