Legal Flash: reforma do Código dos Valores Mobiliários

2022-01-05T18:01:00
Portugal
Reforma do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro.
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5 de janeiro de 2022

Neste Legal Flash destacamos o conjunto de alterações a diversos diplomas legais relativos ao setor financeiro, com especial enfoque na reforma do Código dos Valores Mobiliários. Estas alterações visam aumentar a competitividade e o desenvolvimento do mercado de capitais português, atuando no sentido da sua simplificação, flexibilização e proteção, e no favorecimento do investimento internacional e da entrada de novas empresas no mercado.

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5 de janeiro de 2022