Portugal
Reforma do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro.
Neste Legal Flash destacamos o conjunto de alterações a diversos diplomas legais relativos ao setor financeiro, com especial enfoque na reforma do Código dos Valores Mobiliários. Estas alterações visam aumentar a competitividade e o desenvolvimento do mercado de capitais português, atuando no sentido da sua simplificação, flexibilização e proteção, e no favorecimento do investimento internacional e da entrada de novas empresas no mercado.