Portugal | Newsletter Laboral - 2.º Trimestre 2022

Novidades jurídicas referentes ao 2.º trimestre de 2022
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4 de agosto de 2022

Os próximos meses anunciam-se entusiasmantes, tendo sido dado o sinal de partida com a aprovação, pelo Parlamento, na generalidade, da Proposta de Lei 15/XV/1, que visa proceder à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno, e do Projeto de Lei 175/XV/1, que visa alterar o regime de faltas por motivo de luto gestacional.

Na mesma sessão do dia 8 de julho, foi aprovada a baixa à Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão de vários outros projetos de lei, apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Livre.

A aprovação final e subsequente entrada em vigor das alterações em discussão – e o cenário previsível é que pelo menos as contidas na Proposta de Lei 15/XV vingarão, com mais ou menos retoques -, terá um impacto significativo  em vários aspectos das relações de trabalho, individuais e coletivas, que anteciparemos na próxima Newsletter.

Debruçando-nos sobre a jurisprudência citada nesta NL, chamamos a vossa especial atenção para dois acórdãos que se debruçam sobre a qualificação, como acidentes de trabalho, de situações ocorridas com trabalhadores, e que evidenciam a amplitude do que cabe na sua definição. 

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4 de agosto de 2022